Esta semana, na reunião de dia 14 de Julho da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o PCP questionou o Ministro António Mendonça sobre a situação que se está a verificar com o aumento de portagens a pretexto do aumento do IVA.
Tivemos oportunidade de citar o exemplo concreto do que está a acontecer na Ponte 25 de Abril, com os utentes a serem confrontados com um aumento de 5 cêntimos para os veículos de classe 1, numa portagem que passou de € 1,35 para € 1,40. Este é um aumento que está claramente acima do valor que poderia ser justificado com a subida de um ponto percentual no IVA.
Pela parte do Governo, a resposta foi dada pelo Secretário de Estado Paulo Campos, que remeteu para as concessionárias das infra-estruturas a responsabilidade pelos aumentos, e para o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias a responsabilidade pela fiscalização e avaliação relativamente à legitimidade ou não desse processo.
Mesmo tratando-se de uma atitude de desresponsabilização política por parte do Governo, esta resposta vem evidenciar a situação de impunidade que tem vigorado, permitindo esta inaceitável penalização que está a ser praticada sobre as populações e sobre as micro e pequenas empresas que diariamente utilizam (e pagam) estas infra-estruturas, pontes, auto-estradas, etc.
Como o PCP tem vindo a sublinhar, este aumento do IVA já é uma medida em sim mesma profundamente injusta e penalizadora. Mas é ainda mais grave que o Governo se desresponsabilize e permita que esse mesmo aumento do IVA esteja a ser usado como pretexto para aumentos ainda maiores, como se está a verificar até agora.
Importa que, o quanto antes, o Governo proceda à plena averiguação deste processo, informe e esclareça cabalmente o Parlamento e as populações sobre o que está a acontecer e tome medidas imediatas para garantir o respeito pelos utentes e punir as infracções que se verifiquem pelas empresas concessionárias.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja remetida a resposta do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias sobre a avaliação relativa a este processo de aplicação do aumento do IVA nas portagens.
