Projecto de Resolução N.º 1044/XII/3ª

Aumento do Salário Mínimo Nacional

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. A criação do salário mínimo nacional representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

Em Dezembro de 2006, há mais de 7 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros.

Sucessivos governos PS e PSD/CDS, optaram por não cumprir o acordo assinado, mantendo o valor do salário mínimo nacional nos 485 euros brutos - o que significa em termos líquidos, 432 euros.

Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional representa 566 euros, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo dos restantes países. Na verdade, o salário mínimo representa 697 euros em Malta, 753 euros em Espanha, 784 euros na Eslovénia, 684 euros na Grécia, 1430 euros em França, 1462 euros na Irlanda, 1469 euros na Holanda, 1502 euros na Bélgica e 1874 euros no Luxemburgo.

Contrariando o acordado com os representantes dos trabalhadores, o Governo PS retirou 15 euros mensais ao valor do salário mínimo previsto para Janeiro de 2011, fixando-o assim em 485 euros e não nos 500 euros decorrentes do acordo assinado. Fê-lo apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resolução n.º 125/2010, de 12 de Novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros de salário mínimo a 1 de Janeiro de 2011, tal como estava acordado. Nos últimos três anos o Governo PSD/CDS insistiu na retirada de 15 euros mensais mantendo o congelamento do salário mínimo nacional e desvalorizando-o.

Mas, não satisfeito e apostado num processo de empobrecimento do país, o Governo PSD/CDS não só não aumentou o salário mínimo como atacou os salários e os direitos dos trabalhadores.

Na Administração Pública, o Governo, através de sucessivos Orçamentos de Estado, cortou salários e outras componentes da remuneração. No sector privado, para além da manutenção do valor do salário mínimo, promoveu o desemprego, direta e indiretamente, atacou a contratação coletiva, fragilizou a proteção social, facilitou e embarateceu os despedimentos.

Assim, em vez de valorizar os salários, fator determinante de uma mais justa distribuição da riqueza e dinamização da economia, o Governo PSD/CDS aposta na desvalorização dos salários, no empobrecimento e concentração da riqueza, na redução do poder de compra dos trabalhadores e na redução da procura interna.

As recentes opções do Governo no Documento de Estratégia Orçamental, com o aumento da taxa social única e o aumento do IVA, visam reduzir ainda mais os salários dos portugueses e, consequentemente, agravar a pobreza e a exploração.

Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros que continuam em 2014 a não estar em vigor.

Por responsabilidade de PS, PSD e CDS, Portugal mantém, hoje como há 7 anos atrás, um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa.

O salário mínimo nacional continua a ser um dos mais baixos da zona euro. De acordo com dados do Eurostat, o valor médio dos salários mínimos na Europa passou de 708 euros, em 2009, para 823 euros, em 2014, o que significa que o salário mínimo nacional representa apenas 80% da média europeia.

Importa referir que, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.

Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que cerca de 500 mil trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, o que vem comprovar que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o nosso país e que não cessam de aumentar.

Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, o Governo PSD/CDS invocou a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.

Por outro lado, não há razões nem de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna, que desaconselhem o aumento do salário mínimo nacional, confirmando-se que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.

Sem argumentos, a maioria parlamentar e o Governo invocaram durante os últimos dois anos o Pacto de Agressão, onde se estipula o congelamento do salário mínimo nacional, para justificar a sua política de não aumento do salário mínimo.

Para o PCP o imediato aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia, e do mercado interno.

Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo Governo, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, torna-se indispensável aumentar, imediatamente, o salário mínimo nacional para 515 euros, perspetivando a continuação do seu aumento faseado de forma a que este atinja os 600 euros.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no processo de aumento progressivo para 600 euros mensais, aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros.

Assembleia da República, em 13 de maio de 2014

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