Sentem-se de forma dramática as consequências da política de direita e a imposição do pacto de agressão, assinado pelo PS, PSD e CDS, que afundam o país e atiram milhares de portugueses para a miséria e a fome.
As opções políticas deste Governo PSD/CDS visam empobrecer a generalidade dos portugueses para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e manter o pagamento de juros usurários ao FMI, ao BCE e à Comissão Europeia.
Nesta estratégia de empobrecimento, o Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, e a troika estrangeira atacam os direitos dos trabalhadores e tomam medidas para uma diminuição real dos salários dos trabalhadores.
O não aumento do salário mínimo nacional enquadra-se, assim, nesta inaceitável estratégia de empobrecimento dos trabalhadores portugueses.
O salário mínimo nacional – e naturalmente o seu aumento – constitui um elemento essencial e decisivo no combate aos baixos salários e à pobreza em geral. É a própria Organização Internacional do Trabalho que o afirma desde 1970, através da Convenção 131, determinando que o seu valor devia ser fixado tendo em conta, em primeiro lugar as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias.
O salário mínimo nacional conquistado pelos trabalhadores portugueses logo após o 25 de Abril, constituiu uma significativa melhoria das condições de vida dos que por ele foram abrangidos, tendo igualmente impacto nos salários em geral. Entretanto, o salário mínimo nacional foi durante muitos anos desvalorizado por sucessivos governos, devido a atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios bem como do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último valor para que tivesse atingido já em 2005 os 500 euros que continuam em 2012 a não estar em vigor.
Durante muitos anos a não actualização adequada do salário mínimo nacional foi justificada pela existência de inúmeras outras prestações sociais e até taxas e outros pagamentos indexadas ao seu valor, pelo que o seu aumento, afirmavam os governos de então, provocaria um efeito de cascata com grandes dimensões. Esse problema foi, no que toca ao salário mínimo nacional, ultrapassado pela criação do indexante de apoios sociais.
Nos últimos anos e fruto da luta dos trabalhadores, foi alcançado um acordo entre o Governo, as centrais sindicais e as associações patronais, no sentido de aumentar progressivamente o salário mínimo nacional pelo menos até 500 euros no início de 2011. Ao longo dos vários anos da sua progressão, o acordo foi sistematicamente sendo questionado pelas mesmas associações patronais que com ele se tinham comprometido, logrando obter com isso apoios substanciais do Estado por compensação dos aumentos acordados.
Trata-se de uma decisão integrada na ofensiva mais geral em curso contra os salários, visando a sua baixa, particularmente acentuada a partir da subscrição por PS, PSD e CDS, do acordo com a União Europeia e o FMI.
Contrariando o acordado com os representantes dos trabalhadores, o Governo PS retirou 15 euros mensais ao valor do salário mínimo previsto para Janeiro de 2011, fixando-o assim em 485 euros e não nos 500 euros decorrentes do acordo assinado. Fê-lo apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resolução 125/2010 de 12 de Novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros a 1 de Janeiro de 2011, tal como estava acordado. Hoje, é o Governo PSD/CDS que não cumpre o acordado e mantem congelado o salário mínimo.
Assim, dando o dito por não dito, PS/PSD e CDS são responsáveis pelo facto de o salário mínimo nacional se manter nuns vergonhosos 485 euros o que implica que Portugal tenha o mais baixo salário mínimo da zona euro.
Se em 2010 já se justificava o aumento do salário mínimo nacional, com o agravamento do custo de vida - dos bens alimentares, da água, os transportes, da eletricidade ou do gás, que entre outros vão voltar a aumentar no início do próximo ano - hoje torna-se imperioso aumentar o salário mínimo nacional.
Importa referir que o salário mínimo nacional de 485 euros representa um rendimento líquido, descontados os impostos e contribuições, de 432 euros. Se tivermos em conta que o limiar da pobreza, fixado em 2010, é de 434 euros isto significa que um trabalhador que receba o salário mínimo nacional vive com rendimentos abaixo do limiar da pobreza.
Em Portugal o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que cerca de 500 mil trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, o que comprova a realidade de baixos salários que continua a ser predominante no nosso país, causa de enormes e gritantes desigualdades sociais que não cessam de aumentar.
São frágeis os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional. Tal como em outras medidas que o Governo PSD/CDS pretende aplicar, as justificações apresentadas assentam na falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade as remunerações têm um peso de 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros, aliás sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.
Por outro lado, não há razões nem de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna que desaconselhem a adopção imediata do valor de 515 euros, facto que se confirma com a evolução positiva do sector exportador entre 2009 e 2010, período em que o salário mínimo aumentou 25 euros, registando-se por outro lado que a variação acumulada dos custos unitários do trabalho em Portugal foi menor do que em países como a Espanha, a Grécia e a Itália e confirmando-se ainda que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.
Existem por isso fortes razões para a apresentação desta iniciativa, que exige o imediato aumento do salário mínimo nacional para 515 euros. Razões de justiça social, combate às desigualdades e de uma mais justa distribuição da riqueza. Razões de combate à pobreza e exclusão social. Razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância neste momento de recessão económica, potenciado por políticas que a tornam inevitável, a dinamização do mercado interno, que não dispensa a melhoria das remunerações dos trabalhadores.
E se a isso juntarmos a profunda iniquidade que comportam as medidas já anunciadas, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, confirmamos que é indispensável aumentar o salário mínimo nacional para 515 euros já em janeiro de 2013 e perspectivar a continuação do seu aumento de forma a atingir o mais rapidamente possível os 600 euros.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no imediato:
- Aumente o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2013.
- Aumente o salário mínimo nacional para os 545 euros, com efeitos a 1 de julho de 2013.
Assembleia da República, em 27 de Dezembro de 2012
