O salário mínimo nacional continua a ser o valor remuneratório de referência para centenas de milhares de trabalhadores no nosso país, reflectindo os baixos níveis salariais praticados e o elevado índice de exploração laboral.

O seu valor continua a ser baixo, quer comparando com os países da União Europeia, quer se olharmos às profundas desigualdades sociais no nosso país que, em parte significativa, estão ligadas ao valor dos salários. Na comparação com o salário mínimo em Espanha verifica-se que se alargou ainda mais nos últimos anos o fosso entre o valor das remunerações mínimas dos dois países.

A título de exemplo, as remunerações em sectores onde existe uma grande percentagem de trabalhadores com o salário mínimo nacional, têm vindo a verificar um decréscimo na variação das remunerações, como nos serviços, onde a variação média nos últimos 12 meses [por referência ao mês da Agosto] foi de -0,9%, e na indústria, onde a variação se cifrou em -0,3% (in Boletim Mensal de Estatística, Agosto 2010 – INE), querendo significar que cada vez mais trabalhadores recebem salários próximos do mínimo nacional, ao que acresce uma política de significativos cortes nos apoios sociais, operada por consenso entre PS e PSD através da publicação do Decreto-Lei70/2010, que atinge prestações tão fundamentais como o abono de família, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, entre outras.

Na Zona Euro, Portugal, em 2010, continua a ser o país que regista o salário mínimo nacional mais baixo.

Bélgica €1189,29

Irlanda €1253,02

Grécia €739,56

Espanha €633,30

França €1151,80

Luxemburgo €1442,37

Holanda €1206,51

Portugal €475,00

Eslovénia €512,08

Reino Unido €922,68

O salário mínimo sofreu durante muito tempo nos aumentos anuais, ou uma muito fraca progressão real, ou uma real desvalorização, contribuindo assim para a manutenção dos salários em geral a um nível substancialmente baixo e sendo um efectivo contributo para o aumento da pobreza. É justo lembrar que na Legislatura anterior o Governo e o Primeiro-ministro se referiram às propostas de aumento do valor do salário mínimo nacional como sendo irresponsáveis, recusando a sua concretização. A luta dos trabalhadores acabou por impor outro caminho e concretizou-se no acordo que prevê o aumento do salário mínimo nacional até 500 euros em Janeiro de 2011.

Acordo este que as associações patronais pretendem fazer cair, com a já anunciada disponibilidade de renegociação pelo actual governo, agravada hoje mesmo com as declarações do Ministro das Finanças recomendando o não aumento dos salários no sector privado, incluindo o salário mínimo nacional.

O valor dos salários e em concreto também o do salário mínimo nacional, sendo um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza, é igualmente um elemento decisivo para a recuperação económica e para a dinamização da procura interna, ainda mais importante na crise que atravessamos e que afecta em particular as exportações.

Ao longo dos últimos anos e apesar do acordo a que voluntariamente se associaram, as associações patronais questionam sistematicamente o aumento do salário mínimo, sempre invocando um cenário catastrófico para as empresas e um aumento do desemprego. Trata-se ainda e sempre de querer prolongar um modelo económico assente em grande medida na exploração laboral que depende da manutenção de salários muito baixos.

Na realidade é totalmente descabida a ideia de que é o aumento do salário mínimo que põe em causa a viabilidade das empresas, tendo em conta a estrutura dos custos de produção e o real impacto destes aumentos

Há por isso todas as razões para manter a perspectiva de aumento já estabelecida para 2011 e para definir a continuação dessa progressão até ao fim da Legislatura. Por isso o PCP, cumprindo desde já um dos seus principais compromissos eleitorais, apresenta uma proposta neste sentido.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

- Confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011;

- Garanta que o valor do salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 2010