Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
A proposta de recomendação ao Governo para que aumente o Salário Mínimo Nacional para 850 euros em janeiro de 2023 que o PCP submete hoje a esta Assembleia é fundamental para a melhoria geral dos salários, a mais justa redistribuição da riqueza, a dinamização da economia, e para combater a pobreza.
A situação de risco de pobreza ou exclusão social que atinge mais de 2,3 milhões de pessoas (quase um quarto da população do país), para a qual contribuem os baixos salários e a profunda injustiça na distribuição da riqueza, coloca em destaque a emergência do aumento o salário mínimo nacional.
O aumento preconizado pelo PCP para os 850 euros terá necessariamente de produzir um efeito de alargamento do leque salarial, traduzido em aumentos gerais, contribuindo para a recuperação do poder de compra sucessivamente perdido e para enfrentar os efeitos erosivos da inflação, bem como para estimular o consumo interno, instrumento essencial à redinamização da economia e ao reforço das receitas da Segurança Social.
Visa-se, por outro lado, contribuir para encetar uma trajetória de mais justa redistribuição da riqueza, reequilibrando a divisão entre a parte devida ao trabalho e a parte de leão que é transferida para o capital.
Só em 18 grandes grupos, foram distribuídos, no primeiro semestre deste ano, quase três mil milhões de euros de dividendos relativos a 2021.
Os dados já divulgados indiciam maiores lucros em 2022, com uma dúzia de empresas a registar mais de quatro mil milhões de ganhos no primeiro semestre – por conseguinte, uma maior apropriação, pelo capital, da riqueza produzida.
O patronato bem insiste na estafada tese da impossibilidade de aumento dos salários, mas a verdade é que o fator trabalho tem um peso bem menor do que muitas vezes se propala. Segundo o Banco de Portugal, os gastos com pessoal correspondem a apenas 15,56% dos rendimentos das empresas, sendo de 13,28% no caso das grandes e 17,12% nas micro empresas.
Com esta proposta, pretende-se ainda combater a pobreza e a exclusão social, incluindo a que atinge também muitos milhares de pessoas que, trabalhando, continuam a empobrecer.
Há hoje um amplo consenso relativamente ao facto de, não obstante em vários sectores ter aumentado o volume emprego, os salários acentuam uma trajetória descendente, aproximando-se cada vez mais do valor da retribuição mínima mensal garantida.
Saliente-se que um quarto dos trabalhadores portugueses aufere apenas o salário mínimo nacional, situação que tem vindo a agravar-se. No primeiro semestre deste ano, a situação atingia 24,4% dos trabalhadores a tempo completo, quando no período homólogo de 2010 era de 13,2%.
É também uma evidência que, tanto na administração e no sector públicos, como em inúmeras atividades e empresas do sector privado, boa parte dos níveis salariais foi absorvida pelo salário mínimo nacional ou está muito próximo do seu valor. E mesmo em carreiras profissionais longas ou nalgumas chefias pouco se distanciam da retribuição mínima.
A perpetuação do modelo de baixos salários, de resto em contradição com os níveis crescentes de escolarização e qualificação dos trabalhadores, que atinge de forma particular os jovens, constitui um fator de bloqueio ao aumento da produtividade e ao desenvolvimento económico e social.
O aumento do SMN e dos salários em geral constitui, pelo contrário, uma medida de absoluta justiça e corresponde a um desígnio que devemos assumir como imperativo inadiável, é absolutamente necessário, é efetivamente possível e é urgente concretizar.
