Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Atribuição de fundos da UE a empresas com más práticas laborais

Em pergunta escrita anterior (E-001300/2019), sobre os ataques aos direitos dos trabalhadores no setor das telecomunicações, na sequência dos processos de liberalização, referi o exemplo da multinacional Altice e as suas prácticas de ataque a direitos consagrados na contratação colectiva, procurando descartar milhares de trabalhadores para intensificar a exploração dos que ficam.
Na sua resposta, a Comissão Europeia confirmou que a Altice recebeu financiamento do Fundo Social Europeu (448.858,54 eur) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (9.560.628,13 eur), num total de mais de 10 milhões de euros.
Desta forma, a União Europeia continua a encaminhar recursos públicos, vultuosos, para empresas privadas que levam a cabo práticas laborais condenáveis e deploráveis.
Assim, pergunto à Comissão Europeia:
Está disponível para rever os critérios de atribuição de recursos do orçamento da UE, impedindo que empresas que levem a cabo más práticas laborais, promovam a precariedade laboral (nomeadamente recorrendo a subcontratações, mas não só), ataquem direitos dos seus trabalhadores consagrados na contratação colectiva e baixem salários, como é o caso da Altice, não possam ser “premiadas” com a atribuição de recursos públicos provenientes dos fundos estruturais e de investimento ou outros?

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