Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias
(projecto de lei n.º 278/XI (1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A transparência na atribuição de subsídios às instituições e associações é um dever de todas as entidades públicas, quer seja a nível local, a nível regional ou a nível nacional. Este deve ser um princípio basilar que todo o sector público, todas as instituições devem cumprir.
Por isso, um dos artigos proposto no projecto de lei do Partido Socialista que se refere à publicitação de todas estas deliberações das decisões por parte das autarquias locais, do nosso ponto de vista, não tem qualquer inconveniente. Aliás, é um aspecto bastante positivo.
Mas isto não é uma novidade. Os Srs. Deputados sabem que há um conjunto de autarquias no nosso País que tem esta prática. Se formos às paginas da Internet desses municípios podemos ver as ordens de trabalhos das câmaras municipais, as deliberações, quais são os subsídios atribuídos e os seus montantes.
No entanto, é uma medida que pode ficar explanada na nossa legislação.
Outra questão a que gostaria de me referir tem a ver com o estabelecimento de critérios de atribuição dos apoios a essas instituições. Naturalmente, não está em causa a mais-valia e o trabalho que estas associações e instituições desenvolvem do ponto de vista local, mas também do ponto de vista nacional. Esta também já é uma prática de muitas autarquias do nosso país. Não há dúvidas de que este deve ser também um dos aspectos que tem de ser cumprido, mas cumprido por todos — por todo o poder público e por todas as instituições públicas. É que se exige que sejam estabelecidos estes critérios às autarquias, mas o Partido Socialista não vem exigir que o Governo ou que as várias entidades públicas da administração central também
tenham de estabelecer estes mesmos critérios.
Não compreendemos esta dualidade de critérios que o Partido Socialista propõe. Deveríamos estar aqui a discutir que o Governo, as várias instituições do sector público e as autarquias deviam ter mais clareza e transparência nos apoios atribuídos.
Também não acompanhamos o que está implícito neste projecto de, mais uma vez, levantar uma suspeição em relação ao poder local democrático.
Trata-se da suspeição de que é no poder local democrático, nas autarquias e nos autarcas que se registam os grandes problemas de corrupção no nosso país, ideia que rejeitamos claramente.
Este é um problema do nosso país, que se coloca quer ao nível do poder central quer ao nível do poder local, que deve ser combatido de igual forma. Não estamos de acordo nem consideramos que seja a esse nível que se colocam os grandes problemas de corrupção do nosso país.
Aliás, consideramos até uma falta de respeito para com o poder local democrático — conquista das populações da nossa revolução —, que é eleito directamente pelas populações e que é o poder mais próximo das populações, o facto de o Partido Socialista continuar a argumentar suspeições e estigmas em relação a este nível de poder, que tanto faz pelo desenvolvimento local e pelo desenvolvimento do nosso país.