1. Informações diversas dão conta da continuação de grandes atrasos nos pagamentos devidos as OPP no âmbito dos Protocolos assinados entre essas entidades e o Estado português, nomeadamente quanto ao presente ano de 2011.
Na Audição de 27 de Julho passado, questionada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto, a Sra. Ministra da Agricultura nada respondeu.
As OPP têm a responsabilidade de concentrar um importante conjunto de actos veterinários, indispensáveis para a saúde dos animais, nomeadamente o controlo e prevenção das doenças infecto-contagiosas de bovinos e pequenos ruminantes (tuberculose , leucose, peripneumonias, brucelose, etc.). Esta actividade das OPP é assim um elemento fundamental na salvaguarda da saúde pública dos consumidores de produtos pecuários (carne e leite).
Os atrasos nos pagamentos de transferências contratadas, as sucessivas alterações da legislação que enquadra os Protocolos negociados, em geral visando justificar os atrasos verificados pela institucionalização de prazos de pagamento cada vez mais tardios, a redução do volume gjobal das verbas que vem sendo consolidado nos últimos anos (2007,2008,2009 e 2010), não só põem em causa a importante função das OPP como desbaratam todo o importante capital público investido e trabalho realizado na sanidade animal.
2. Em 12 de Abril passado, o Grupo Parlamentar do PCP, após uma visita da Comissão Parlamentar de Agricultura ao Barroso, apresentou ao ministro da Agricultura do XVIII Governo a Pergunta n.º 3849/Xl (2.2) sobre o assunto, que infelizmente não teve qualquer resposta. Pergunta cujo Preâmbulo reproduz0 integralmente.
«Na visita do Comissda de Agricultura ao Barroso, em 14 de Março, na sede da CAPOLIB, com a presença de inúmeros produtores e associações de raças autóctones, foram os deputados fortemente questionados sobre a grave consequência da nova redução pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dos apoios às OPP, decorrente do Despacho n.g 4187/2011, de 4 de Março, assinado pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. Produtores e técnicos das associações consideraram então que tal redução inviabiliza o quadro técnico das estruturas associativas e na impossibilidade de transferir novos encargos para a produção, já a braços com estrangulamentos financeiros bem conhecidos do Governo, tal significaria de facto o fim da intervenção das OPP relativamente à saúde animal. Os autarcas presentes, nomeadamente o Presidente da Câmara Municipal de Boticas , levantaram inclusive a questão de que as Câmaras Municipais, mesmo com todas as dificuldades financeiras que atravessam, suportarem alguns dos custos das OPP. Mas é sabido que tal solução é inaceitável para a União Europeia, que questionou soluções anteriores na região (Montalegre) porque, como finalmente se percebe, para lá de outros aspectos, poderia estabelecer uma inaceitável desigualdade de tratamento dos produtores, conforme os seus municípios apoiassem ou não!
Esta questão vem sendo levantada há muito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo PCP, que considera inaceitável face aos interesses da pecuária nacional, e particularmente para os produtores nas áreas do minifúndio do Norte e Centros e zonas de montanha. Pelo questionamento feito pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 20 de Outubro passado (Pergunta n.º 518/X1/2.O, de 21 de Outubro de 2010), ficou a saber-se que as verbas em causa têm vindo a decrescer, de ano para ano. Na resposta do Governo a Pergunta, os valores são os seguintes: 2007 / 9,865 milhões de euros; 2008 / 8,802 milhões de euros; 2009 / 8,721 milhões de euros.
Para 2011, o n.g 3 do referido Despacho, estabelece como subvenção máxima 7 milhões de euros,
com a extraordinária anotação, no n.º 4 do mesmo Despacho, que mesmo esse valor, fica condicionado às disponibilidades financeiras decorrentes da execução orçamental do ano de 2011»! Isto é, um corte, que pode ser maior, de cerca de 20%!
Infelizmente, e o Governo devia saber, as epizootias não ligam muito à execução orçamental!
Ao problema de redução global das verbas soma-se o velho problema dos prazos de pagamento que, apesar de legalmente estabelecidos, nunca são cumpridos, não parecendo que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas perceba, que todos os meses as OPP e as Cooperativas e outras associações que as suportam, têm de pagar salários e outros compromissos
regulares!
Mas como o Governo não cumpre os prazos regulados por Portaria, por estar dependente da aleatoriedade da execução orçamental, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas encontrou uma solução bem simples: altera a legislação para acertar os pagamentos com as suas disponibilidades de tesouraria!
Depois da alteração da Portaria n.e 122/2003, de 9 de Fevereiro Uá alterada pelas Portarias n.e 356/2004 e n.e 266/2006) pela Portaria n.e 178/2007, segue-se a Portaria n.e 1004/2010, de 1 de Outubro, e esta ainda não estava em execução, já o Ministério a tornava a alterar em Março - Portaria n.2 96/2011, de 8 de Março! Passou-se de um poss/vel pagamento de 80% do projecto em Junho, para um pagamento de 65% em Novembro!
Todos estes problemas foram, mais uma vez, colocados pelo Grupo Parlamentar do PCP na Audição sobre o sector do leite do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na Comissão de Agricultura, Pescas e Desenvolvimento Rural realizada no passado dia 25 de Março. O Sr. ministro resumiu a resposta a uma coisa só: a necessidade de repensar as ajudas públicas às OPP!
Como o PCP teve oportunidade de afirmar, é resultado da política de direita de sucessivos governos PS/PSD/CDS-PP, prosseguir a desresponsabilização do Estado de um problema crucial para a produção pecuária nacional, e para a segurança alimentar dos produtos de origem animal.
Processo que se iniciou com o desmantelamento dos serviços da Direcção-Geral de Veterinária (que aparentemente teve um novo episódio com este Governo, com nova estrutura para integrar os serviços regionais da DGV nas Direcções Regionais de Agricultura), e a transferência das suas competências para os ADS (Agrupamentos de Defesa Sanitária), mais tarde baptizados OPP, assim tentando transferir de forma progressiva e invisível, os custos das políticas de sanidade animal para os produtores. O que é feito, isto é, mal feito, porque corresponde à transposição de um modelo, talvez adaptado à grande exploração pecuária e pecuária intensiva, mas pouco compatível com a produção pecuária em zonas de montanha e minifúndio, predominante no Norte e Centro do País. O resultado é um desastre para a defesa da saúde pública, pondo-se em causa o investimento público vultuoso que foi sendo feito em sanidade animal.
Como o PCP referiu ao Sr. ministro da Agricultura, o problema tem duas dimensões:
(i) Uma, da responsabilidade dos produtores, o tratamento veterinário e sanitário dos seus animais, sendo que neste caso é necessário ter em conta a capacidade económica dos produtores para Ihes responder;
(ii) Outra, da responsabilidade do Estado, que é o problema das medidas de política veterinária, fundamentalmente ao nível da abordagem dos problemas de controlo e erradicação de epizootias, dafiscalização, manutenção e acompanhamento do estado sanitário dos efectivos pecuários.
Mas o Estado, se deve ter uma intervenção diferente em cada uma das dimensões, não pode, em caso nenhum, abdicar das suas responsabilidades de defesa da produção pecuária nacional e da saúde pública!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura. do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando vai o Governo pagar os valores em dívida as OPP? Solicitava uma informação sobre a situação dos pagamentos com a listagem das OPP e indicação, por cada OPP, dos pagamentos já efectuados e em dívida referentes ao ano de 2011, e em anos anteriores.
2. Sobre as perguntas feitas em Abril, com as necessárias alterações:
(i) Que resposta vai o Governo dar às OPP, que consideram os meios das ajudas previstas para 2011 incompatíveis com a sustentabilidade económica das OPP, e logo, da sua acção de serviço público em defesa da sanidade do efectivo pecuário e da segurança alimentar?
(ii) Admite o Governo rever os meios de apoio avançados no Despacho n.2 4187/2011? Que estudos fez o Ministério que lhe permita garantir que os valores das ajudas asseguram a sustentabilidade económica das OPP?
(iii) Em matéria de pagamentos, porque não admite o Governo um sistema que:
a) no «adiantamento», traduzido no pagamento de 40% do valor do Programa Sanitário Anual
após a sua aprovação (alínea a do n.2 6 do Artigo 160 da Portaria n.0 17812007 alterada), assegure
que a aprovação ocorra, no máximo, 15 dias após a recepção do Programa pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que o pagamento aconteça nos 15 dias subsequentes?
b) nos restantes 60%, o pagamento seja feito em 3 tranches de 20 pontos percentuais, em função da correspondente e equivalente execução do programa, 20% em Junho, 20% em Outubro e os restantes 20% após o fecho das contas em 31 de Dezembro, durante o mês de Janeiro do ano seguinte?
(iv) Não considera o Governo a necessidade de uma reflexão global sobre o problema, que permita uma maior adequação dos mecanismos de apoio a estrutura das explorações agrícolas no Norte e Centro, discriminando-as positivamente em função da dispersão das explorações e da dimensão média dos seus efectivos?