Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,Não sei se sabem que, no nosso País, neste preciso momento, os subsídios de desemprego estão a ser atribuídos com atrasos de 6 meses e que há igualmente enormes atrasos no pagamento dos subsídios de doença.Mas mais. Se um contribuinte quiser saber qual a sua situação contributiva actualizada não o consegue.E numa altura em que cresce a fuga ao pagamento de contribuições para a Segurança Social não se fazem execuções fiscais referentes a 2002.Como é que se chegou aqui?O registo de remunerações era tradicionalmente executado pelos antigos Centros Regionais da Segurança Social.Posteriormente foi criado o Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social com a função de passar a fazer o processamento do registo das remunerações.Em Abril do ano passado foi determinado pelo Decreto-Lei 206/2001 que as empresas com um número igual ou superior a 10 trabalhadores passassem a proceder à declaração das remunerações em suporte digital ou através do correio electrónico.Mas em Outubro o Governo decidiu entregar o processamento informático do registo dos salários a uma empresa privada. Nem se percebe para quê então tinha sido criado o Instituto de Informática. Mas adiante, porque a saga começou então.As empresas que passaram a fazer a entrega em suporte digital fazem-no directamente num Centro de Leitura Óptica entretanto criado que por sua vez as transfere para o Instituto de Informática, aí morrendo.Mas entretanto as cerca de 400.000 declarações de remunerações que 300.000 empresas ainda preenchem em suporte de papel são processadas seguramente por um elevado preço, pela referida empresa privada que não tem capacidades suficientes para tal volume de trabalho. E no caso em que o processamento informático vai estando completado é entregue ao Instituto de Informática aí também morrendo, por falta de capacidade.Quando há erros no processamento feito pela empresa são os serviços de Segurança Social que são chamados a corrigi-los. Mas porque estes foram, entretanto, esvaziados de pessoal, a correcção dos erros não é possível de ser resolvida em tempo útil.E no final deste complexa e burocrática cadeia, os serviços que estão directamente em contacto com os contribuintes, e quem têm de fornecer informação, passar certidões, processar os subsídios, não têm acesso, nos seus computadores, a uma informação actualizada, (a última que lá está é de Dezembro de 2001), porque esta está bloqueada ou na empresa, ou no Instituto de Informática e a disponível ainda por cima repartida pelo Instituto de Gestão Financeira (para os contribuintes) e pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social (para os beneficiários).Este é o emaranhado, um caso-estudo da burocracia e de como o afã de se criarem estruturas paralelas na Administração Pública e de se privatizarem serviços e funções só multiplicam os encargos para o Estado e agravam a solução dos problemas.Chegados aqui, várias perguntas se impõem: quantos beneficiários foram afectados pela ausência de informação sobre a sua vida contributiva? Quantos estão a ser afectados pelos atrasos nos pagamentos das prestações sociais? Quanto custa ao Estado esta multiplicação de estruturas paralelas? É verdade ou não que foi o Orçamento de Estado que pagou o equipamento informático da empresa a quem foi concessionado o Serviço? Quanto custa o serviço prestado pela empresa de informática? Como vai o Governo, rapidamente, resolver esta questão?Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado,Registei o facto de o Governo reconhecer a oportunidade da questão e de connosco partilhar a preocupação sobre esta matéria.Diz a Sr.ª Secretária de Estado que são problemas herdados. Não o discuto e, aliás, na minha intervenção inicial, fiz o histórico do processo. Mas a questão, Sr.ª Secretária de Estado, é que não estamos a julgar o passado, estamos a julgar o presente e a procurar encontrar soluções para os problemas. Ora, os senhores não podem estar eternamente a justificar-se com o passado para não resolverem os problemas que existem no presente.É que, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe, o Sr. Ministro Bagão Félix, aliás, para justificar o Código de Trabalho em preparação, tem vindo a argumentar que há fraudes ao nível dos subsídios de doença e de desemprego. Melhor seria que o Sr. Ministro olhasse para o seu próprio ministério, porque, se calhar, é aí que encontra a prática de fraudes, os erros, as dificuldades que, depois, levam à criação dos problemas existentes ao nível dos subsídios de desemprego e de doença.Não há, pois, fraudes, o que há é descontrolo e desorganização dos serviços do Ministério. É isso que o Sr. Ministro Bagão Félix não tem reconhecido, procurando empurrar responsabilidades para os trabalhadores através da inqualificável propaganda que tem feito em torno do Código de Trabalho.Uma outra questão é a de que o próprio Tribunal de Contas já reconheceu que os atrasos no processamento destes subsídios se devem, de facto, à ineficiência dos serviços.Mais: hoje, para não atrasar o pagamento das prestações, os serviços estão a passar certidões baseando-se em meras declarações verbais apresentadas pelos contribuintes. Ora, ninguém garante que essas declarações verbais sejam sustentadas em entrega de contribuições e que o Estado não esteja a pagar contribuições a descoberto.Há mesmo problemas graves com imigrantes que, neste momento, estão a ser alvo de processos de expulsão por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras porque não conseguem apresentar a informação actualizada sobre descontos para a segurança social que lhes diz respeito.Qual é a medida que o Governo vai tomar, Sr.ª Secretária de Estado? Faço a pergunta porque, até agora, as únicas medidas anunciadas são a do despedimento, por razões políticas, de 18 responsáveis dos centros distritais de segurança social, o despedimento de pessoal, colocando-o em regime de supranumerário, o ainda maior esvaziamento dos serviços, retirando pessoas de reconhecida competência, independentemente da sua cor política.O que esperávamos era ouvir soluções concretas para os problemas que existem e que o Governo viesse dizer-nos que, de imediato, vai encontrar as soluções que permitam que os trabalhadores e os contribuintes deste país não estejam 6, 7 e 8 meses à espera de receber um subsídio de desemprego ou um subsídio de doença, que, já por si, são bastante baixos.Sr.ª Presidente,Se a Mesa estiver de acordo e o Governo disponível, há, da nossa parte, toda a abertura para dar mais tempo ao Governo para que responda às questões, uma vez que esta é uma verdadeira questão nacional, como a Sr.ª Presidente se apercebeu, e a Sr.ª Secretária de Estado não teve tempo para nos esclarecer, designadamente, sobre quantas pessoas estão agora a ser afectadas por estes atrasos e em quanto tempo o Governo prevê resolver estes problemas. E, sobretudo, Sr.ª Presidente (porque se isto for verdade, constitui um escândalo), se é verdade, ou não, que foi o Orçamento do Estado que pagou o equipamento informático da empresa privada a quem foi concessionado o serviço e quanto custa ao Estado esse serviço.Quem é que pagou o equipamento informático da empresa e quanto é que isso custou?Quem pagou o equipamento informático da empresa?Foi o Estado que pagou o equipamento informático da empresa privada a quem concessionou o serviço?Dessa resposta tão complicada, já percebi tudo!