Sucessivos Governos do PS e agora o Governo PSD/CDS têm tido um comportamento inaceitável para com os sinistrados do Trabalho.
Na verdade, ano após ano, os sucessivos Governos não publicam a portaria de atualização das pensões na devida altura, janeiro de cada ano, deixando passar largos meses. Este comportamento acarreta largos prejuízos para os sinistrados do trabalho, que não veem a sua pensão atualizada, e resulta em benefício ilegítimos para as companhias de seguros que pagam menos do que deviam pagar.
Importa referir que a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (ANDST) alertou na devida altura este Ministério para a necessidade de atualizar a pensão. Assim, não obstantes os alertas dados em Dezembro do ano passado, Janeiro, Fevereiro e Março deste ano, as pensões continuam por atualizar.
Estes atrasos na publicação da portaria são tanto mais inaceitável quanto apenas beneficiam as companhias de seguros e prejudicam os sinistrados do trabalho que têm, na sua grande maioria, baixas pensões resultantes de acidentes de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que razões justificam o atraso na publicação da portaria que atualiza as pensões dos sinistrados do trabalho?
2.º Para quando prevê este Ministério publicar a acima referida portaria?