Pergunta ao Governo N.º 182/XII/4.ª

Atrasos inaceitáveis e reiterados das transferências do Governo PSD/CDS às instituições de educação especial

O PCP teve conhecimento de uma situação reiterada e inaceitável de atrasos na transferência de verbas da parte do Governo para as instituições de Educação Especial.
A não regularização do pagamento por parte do Governo (que asseguram a gratuitidade desta resposta imprescindível para estes alunos) está a criar uma situação insustentável para estas escolas, empurrando-as para o incumprimento de obrigações fixas com os respetivos trabalhadores e fornecedores.
Até aqui, as instituições de Educação Especial assinavam um Contrato de Cooperação Escolas /Colégios de Educação Especial no início de Setembro e o aditamento ao Contrato no início de Janeiro.
Em Setembro / Outubro de 2013 registaram-se atrasos significativos nos pagamentos, devido ao atraso na assinatura dos contratos, os quais previam a revisão do número provisório de alunos logo que fosse possível.
Existem situações de instituições que não recebem a mensalidade referente a dezenas de alunos desde setembro de 2013 a julho do corrente ano, apesar de terem sido enviadas as listas com as devidas retificações em março e em junho de 2014.
Importa também referir que muitos alunos encaminhados pela Segurança Social, entre os 17 e os 18 anos que perderam a gratuitidade de ensino no ano letivo transato, frequentaram os Colégios todo o ano letivo sem que as mensalidades fossem liquidadas. Neste momento, muitas famílias têm grandes dificuldades em liquidar as referidas mensalidades e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social não transfere desde Janeiro a comparticipação destes alunos. Esta situação é inaceitável.
Já em agosto, muitas instituições não conseguiram cumprir com as suas obrigações com pessoal e fornecedores e tal poderá voltar a acontecer no mês de setembro, caso a situação não seja desbloqueada de imediato.
Esta situação é da maior gravidade, pelo papel insubstituível destas escolas e do risco sério de encerramento, mas também pelos problemas sérios que cria na vida dos alunos e das suas famílias e dos profissionais destas escolas.
O PCP considera gravíssima esta situação e entende urgente a regularização destas dívidas, como condição indispensável para a salvaguarda destas escolas e da resposta inclusiva e de importância extrema que proporcionam a milhares de crianças e jovens.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
1. Para quando a regularização das verbas em dívida às instituições do ensino especial?
2. Reconhece o Governo que ao não fazê-lo urgentemente, coloca em causa o funcionamento e a salvaguarda destas instituições e da sua missão?
3. Reconhece o Governo que através desta conduta empurra as escolas para situações gravíssimas de incumprimento de obrigações legais com trabalhadores e fornecedores?

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