O cidadão referido em epígrafe (Carlos Dantas, niss 11334620803) accionou o processo de recurso ao Fundo de Garantia Salarial em 18 de Junho de 2012, na delegação de Barcelos do Centro Regional de Segurança Social de Braga.
De acordo com a regulamentação existente (Artigo 325.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho), deveria ter tido uma resposta no prazo máximo de trinta dias. Ao fim de três meses sobre a entrega do processo, não havendo resposta, dirigiu-se ao Centro Regional de Segurança Social de Braga onde foi informado que teria de aguardar, pois estavam ainda a analisar processos de Maio de 2011! Ou seja, o processamento de salários no quadro do Fundo de Garantia Salarial estava com mais de um ano de atraso, o que é completamente inaceitável, para lá de ilegal, para trabalhadores na difícil situação económica e social de desempregados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a avaliação que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social tem da dimensão do atraso em cada Centro Regional da Segurança Social do País? Que razões explicam o atraso verificado?
2) Qual o número de processos em atraso por Centro Regional de Segurança Social?
3) Que medidas já foram tomadas para resolver o problema, isto é, para que o prazo de um mês após a entrega do processo seja respeitado?
4) Quando se pensa que o processo do cidadão Carlos Dantas estará despachado?