Pergunta ao Governo N.º 1650/XIV/1

Atraso no pagamento de gratificados pela segurança de aeródromos

Destinatário: Ministro da Administração Interna

A segurança dos aeródromos que servem a rota aérea que liga Bragança e Portimão (Bragança, Vila Real, Viseu e Portimão) é assegurada por elementos da GNR, em serviços gratificados. Existe porém, segundo notícias veiculadas na comunicação social, uma indefinição quanto à responsabilidade pelo pagamento que faz com que se verifiquem atrasos de mais de um ano no pagamento aos profissionais.

De acordo com notícias de fevereiro passado, estavam por pagar gratificados desde fevereiro de 2019, no montante de cerca de 500.000 euros, afetando 80 elementos da GNR.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:

  1. Se já foram pagos os gratificados em atraso aos elementos da GNR que prestam serviço nos aeródromos de Bragança, Vila Real, Viseu e Portimão.
  2. Em caso negativo, que medidas vão ser tomadas para que as entidades responsáveis pelo pagamento assumam de facto essa responsabilidade.
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