O Grupo Parlamentar do PCP reuniu com o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, e tomou conhecimento da situação que está a verificar-se na empresa BRISA. É do conhecimento público que a BRISA tem vindo a colocar máquinas automáticas (“e-toll”) em toda a rede de auto-estradas que lhe está concessionada. Entretanto, a Administração da empresa comunicou à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários a redução, em cerca de 25%, do número de trabalhadores portageiros ao seu serviço, eliminando a presença de portageiros em todas as barreiras de baixo tráfego. Sublinha o CESP que tal percentagem apenas se refere aos trabalhadores com vínculo permanente.
Tal como os trabalhadores da empresa e o seu sindicato têm sublinhado – e o Grupo Parlamentar do PCP subscreve e reafirma – a colocação destes sistemas automáticos não pode implicar a pura e simples substituição de seres humanos e eliminação de postos de trabalho. No entanto, o que os trabalhadores enfrentam é uma inadmissível pressão por parte da Administração no sentido da sua saída em rescisão por “mútuo acordo”, com o desrespeito pela Lei e pelo Acordo Colectivo de Trabalho. A gravidade da situação na empresa é tal que, mesmo onde continuam a existir portageiros, estes passam grande parte dos turnos (ou a sua totalidade) confinados aos refeitórios, ou então numa cabine de portagem encerrada, onde nenhum utente é atendido porque apenas existe o pagamento automático é disponibilizado!
Por outro lado, assiste-se a uma prática – também indissociável desta pressão sobre os trabalhadores – de transferências abusivas de locais de trabalho que estão a ser tentadas pela Administração, em clara violação da contratação colectiva em vigor, ameaçando enormes consequências sobre as vidas dos trabalhadores e revelando o que significa afinal na verdade toda a propaganda a que se assiste sobre a «valorização da família» e a «conciliação da vida profissional com a vida familiar». Esta situação está a merecer o repúdio dos trabalhadores e a motivar a sua mobilização e luta, de que é exemplo a concentração de trabalhadores convocada pelo CESP para dia 21 de Março, junto ao Centro Operacional de Vendas Novas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
• Que acompanhamento está a ser desenvolvido e que medidas foram tomadas pelo Ministério relativamente à grave situação que acima se descreve?