Projectos de Lei

168/XII-1ª
Revê o regime laboral dos ajudantes familiares
Quinta 9 de Fevereiro de 2012
167/XII
Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva
Quarta 8 de Fevereiro de 2012
158/XII
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
Sexta 3 de Fevereiro de 2012
156/XII
Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor
Sexta 3 de Fevereiro de 2012
153/XII
Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar
Sexta 27 de Janeiro de 2012
154/XII
Estabelece as Bases da Política de Ambiente
Sexta 27 de Janeiro de 2012
152/XII
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior
Quinta 26 de Janeiro de 2012
145/XII
Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima
Segunda 23 de Janeiro de 2012
139/XII/1ª
Estatuto do Dador de Sangue
Sexta 13 de Janeiro de 2012
130/XII/1.ª
Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS
Quarta 4 de Janeiro de 2012