Assembleia da República

Garantir que todos têm acesso ao atestado multiusos

16 Outubro 2020

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

São várias as situações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP sucessivos atrasos no cumprimento de prazos para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso – uma situação que não é nova, que é recorrente e que se agravou significativamente com o contexto do surto.

É, naturalmente, preciso resolver o problema de fundo que resulta continuadamente em demoras na marcação das juntas médicas e na emissão dos respectivos atestados, mas importa, neste momento, garantir uma solução imediata que responda às muitas situações que estão pendentes.

Regime Transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso

Revogar os bancos de horas, garantir uma efectiva conciliação do trabalho com a vida familiar

15 Outubro 2020

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os horários de trabalho e o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso e de lazer, a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, o cumprimento e o pagamento das devidas compensações previstas em Lei continuam a ser hoje, acentuando-se no actual contexto, alvo de fortes ataques, colocando-se em causa os direitos dos trabalhadores.

Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação colectiva
Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual

Pelo controlo público dos CTT

15 Outubro 2020

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Os interesses privados que hoje controlam os CTT continuam a viver acima das nossas possibilidades.

O serviço dos Correios continua a degradar-se cada vez mais, a um nível insuportável para o País no seu conjunto – utentes e populações, empresas e serviços públicos, e desde logo para os trabalhadores da empresa que são os primeiros a sofrer com as opções ruinosas que a gestão privada está a impor nos CTT.

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

Pela promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar

15 Outubro 2020

Sr. Presidente,
Srs. Deputados.

São muito preocupantes os níveis de desperdício alimentar que atualmente se verificam, sendo igualmente preocupante que as medidas dirigidas ao seu combate se têm revelado infrutíferas!

Temos por isso a responsabilidade de implementar medidas eficazes no combate ao desperdício alimentar, começando por identificar as suas causas e combatê-las. Mas, compreendemos que muitos não o queiram fazer pois isso implica ir à raiz do problema – os ditos mercados — que é como quem diz os interesses económicos que a orientam a produção.

Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares...

São necessárias medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra mar de Leixões e do Novo Terminal de Contentores

14 Outubro 2020

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria de começar por cumprimentar os peticionários que trouxeram a debate as questões relacionadas com o quebra-mar de Leixões e as obras respectivas.

Sobre o «Estado da União» e a Presidência Portuguesa da UE

14 Outubro 2020

Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

A questão central que importa destacar neste debate é a abordagem que hoje fazemos sobre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a ter início a 1 de janeiro próximo.

Os Açores como o País precisam de uma resposta aos seus problemas e de uma mudança de política

14 Outubro 2020

É fundamental assegurar a existência de uma rede pública de equipamentos sociais (lares, creches e outros)

14 Outubro 2020

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os últimos meses evidenciaram realidades já conhecidas da rede de equipamentos sociais, nomeadamente dificuldades sentidas pelas instituições e insuficiências nas respostas aos utentes e às famílias.

Primeira apreciação à proposta de Orçamento do Estado para 2021

13 Outubro 2020

1- Numa primeira apreciação, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo não responde aos problemas estruturais com que o País há muito se confronta nem dá resposta às situações novas decorrentes dos impactos económicos e sociais da epidemia, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde.

Valorização geral dos salários e aumento do Salário Mínimo Nacional para 850€

8 Outubro 2020

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A valorização geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional são factores fundamentais para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, para combater a recessão, dinamizar o mercado interno, para desenvolver o país.

A realidade do nosso país continua a ser marcada por enormes desigualdades sociais e por situações de pobreza que se vão evidenciando e acentuando face ao actual contexto e face à ausência de medidas que resolvam os problemas estruturais com os quais o país se defronta.

Aumento do Salário Mínimo Nacional
Aumentar o Salário Mínimo Nacional é uma questão de elementar justiça social