Assegurar a protecção social - Defender e fortalecer a Segurança Social hoje e no futuro

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1. O surto epidémico da Covid-19 e as medidas necessárias para a prevenir e combater, trouxeram para primeiro plano a importância da defesa dos serviços públicos, entre os quais se destaca a Segurança Social, pública universal e solidária, é um pilar importante da nossa democracia.

Na situação excepcional que vivemos, o PCP destaca a prioridade que tem de ser dada à consolidação do papel do Sistema Público de Segurança Social, para que esteja em condições de assegurar a protecção social de todos os portugueses, com a intransigente defesa da sua sustentabilidade financeira, no presente e para o futuro, e com a necessária valorização das condições de trabalho e dos direitos dos seus trabalhadores.

2. É necessário prosseguir a reposição de rendimentos e direitos, designadamente a que decorre do Orçamento do Estado para 2020, que incorpora ainda que de forma limitada, medidas de reforço dos direitos de segurança social pelas quais o PCP se tem batido, ao mesmo tempo que é preciso responder ao quadro excepcional que está criado.

Valorizamos as medidas que foram tomadas como o alargamento e melhoria do subsídio por doença a situações resultantes de isolamento profilático (pagamento a 100%) e por doença COVID-19; a renovação das prestações de desemprego e das outras prestações que garantem mínimos de subsistência. Quanto ao “apoio” às famílias impedidas de trabalhar devido ao encerramento das escolas e outros equipamentos de apoio à infância, consideramos que é manifestamente insuficiente, e que o PCP defendeu e defende, o apoio a 100% aos pais das crianças, enquanto as escolas estiverem fechadas.

O PCP tem apresentado um conjunto de propostas socialmente justas e necessárias, orientadas para o reforço do papel da Segurança Social pública, para mitigar dificuldades que atingem milhares de trabalhadores e suas famílias, bem como todos aqueles que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social ou na pobreza. Entre elas destacam-se:

- As propostas para a prorrogação e renovação automática das prestações sociais por desemprego e de todas as outras prestações sociais.

- Protecção social dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores em estágios profissionais, designadamente com subsídios de doença, de assistência a filho (até 16 anos) e a neto, pagos a 100% da remuneração e apoio extraordinário à redução da actividade, incluindo as situações de quebra de 40% dos serviços prestados.

- Propostas de protecção social para os trabalhadores estagiários do IEFP no caso de término ou suspensão do estágio profissional.

- Manutenção dos apoios dos trabalhadores em situação de desemprego beneficiários de formações do IEFP.

- Acesso ao subsídio de desemprego para os trabalhadores temporários, independentemente do prazo de garantia.

- Garantia de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos.

- Propostas com medidas excepcionais e temporárias de protecção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas.

- Medidas de apoio para protecção social dos trabalhadores da pesca, quer em situação de doença por COVID-19, quer em situação de isolamento social obrigatório, incluindo o caso dos cidadãos estrangeiros a trabalhar em Portugal que poderão ter necessidades acrescidas, bem como para protecção dos profissionais da pesca que, por restrições ao exercício da actividade, devido ao surto da COVID-19, têm os seus rendimentos reduzidos ou mesmo suprimidos.

3. O PCP considera que as medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde para o combate e prevenção do surto epidémico COVID-19 têm de ser acompanhadas por medidas de natureza económica e social que impeçam os despedimentos, garantam o pagamento dos salários e defendam a produção nacional. Tudo deve ser feito para evitar uma grave recessão económica, para impedir a quebra de rendimentos do trabalho e o agravamento brutal do desemprego, tal como já perspectivou o Banco de Portugal.

A amplitude e a dimensão das consequências económicas e sociais da situação que vivemos dependem da natureza das respostas e da rapidez com que forem implementadas.

Não é por isso aceitável que seja usado o combate e prevenção ao surto epidémico para aumentar a exploração e as arbitrariedades patronais, para proceder a cortes nos salários, retroceder direitos, que terão como consequência o agravamento das desigualdades, injustiças sociais e da pobreza, que recairá sobre os que têm como única fonte de subsistência os rendimentos do trabalho ou a sua pensão. Isto num quadro em que Portugal tem 2,2 milhões de portugueses a viverem em situação de pobreza ou de exclusão social e que, em 2018, 48% dos desempregados estavam em situação de pobreza.

Tudo deverá ser feito para apoiar as micro, pequenas e médias empresas, que são parte significativa do tecido produtivo do nosso País e que enfrentam enormes dificuldades, mas também tudo deve ser feito para potenciar a capacidade científica, técnica e produtiva, que coloque o País a produzir para responder às necessidades que o momento coloca.

O tempo de incerteza que se vive não dispensa antes exige, que a Segurança Social pública seja um factor de solidariedade, de justiça social e de estabilidade, cumprindo os seus objectivos de protecção social de todos os portugueses.

4. Queremos saudar todos os trabalhadores da Segurança Social que, apesar da manifesta falta de meios humanos e técnicos, em condições difíceis, continuam a manter em funcionamento os serviços, para responder às acrescidas exigências que esta epidemia coloca a este importante serviço público.

5. É necessário defender e fortalecer a Segurança Social. O seu saldo global no mês de Fevereiro foi de mais de 940 milhões de euros, numa evolução positiva da sua receita efectiva, resultante do aumento das contribuições e quotizações, que ascendeu a mais 222 milhões de euros, mais 7,4% que em Fevereiro de 2019.

Naturalmente que se poderia ter ido bem mais longe no reforço das receitas da Segurança Social, nomeadamente com a diversificação das suas fontes de financiamento, aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional, com um combate eficaz da dívida à Segurança Social, propostas que o PCP tem repetidamente defendido.

Importa ter presente o valor brutal da dívida à Segurança Social que em 2018 representava um valor equivalente a 75% das contribuições cobradas e o seu crescimento foi de 92% entre 2008 e 2019. A sua larga maioria é dívida de contribuições que muitas vezes são descontos feitos nos salários dos trabalhadores e não entregues pelo patronato à Segurança Social.

O PCP rejeita, por isso, a utilização da Segurança Social como instrumento de política económica, fragilizando-a enquanto direito fundamental dos trabalhadores e dos cidadãos.

É disso exemplo o novo regime de “lay-off” simplificado que, segundo o Ministro da Economia, poderá atingir um milhão de trabalhadores, que ficarão com cortes salariais substanciais. Ou seja, salários reduzidos a dois terços da retribuição normal ilíquida com um valor máximo de 3 salários mínimos.

São opções que dispensam o grande capital da “partilha de riscos” - uma sua tese muito divulgada quando se trata de defender a privatização da Segurança Social - e em que o patronato é isento do pagamento das contribuições sociais.

O Governo optou assim por uma medida que não apenas reduz os salários dos trabalhadores em 1/3 como penaliza a Segurança Social.

6. A Segurança Social contributiva não pode ser enfraquecida nas suas receitas através de medidas de isenção ou de redução de contribuições sociais, ou de adiamento do seu pagamento pelo patronato. O PCP rejeita em absoluto que se enfraqueça a Segurança Social. O que é preciso é apoiar mais os trabalhadores e as famílias e defender e consolidar o sistema público, que já sofre o impacto dos despedimentos colectivos e individuais e os salários em atraso.

As contribuições sociais não são uma mera receita do Estado. Elas constituem um património dos trabalhadores. A Segurança Social deve responder e garantir apoios sociais aos cidadãos, em particular aos trabalhadores, que mensalmente contribuem com os seus salários para as receitas sociais do País.

7. O PCP defende que as medidas excepcionais cujo pagamento seja definido como responsabilidade da Segurança Social devem ser suportadas pelo Orçamento do Estado, porque não pode ser hipotecado, nem no presente, nem no futuro, o papel central do Sistema Público, Universal e Solidário.

Gostaríamos ainda de destacar, que as medidas de prevenção e combate ao surto epidémico, que envolvem a Rede de equipamentos de apoio na área da Acção Social, designadamente à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, sendo necessárias, estão a colocar um conjunto de exigências e dificuldades aos seus trabalhadores, aos utentes e suas famílias, às instituições, que exigem respostas rápidas.

O PCP saúda os trabalhadores do sector social e não deixará de dar o seu contributo para que as medidas agora tomadas de carácter conjuntural, se insiram numa resposta de fundo aos problemas estruturais, que afectam a rede de equipamentos e serviços da área da Acção Social.

Por isso, hoje mais do que nunca, defendemos mais e melhor Segurança Social, quer ao nível das prestações sociais, quer ao nível do reforço do seu financiamento através do Orçamento do Estado, como forma de garantir o direito constitucional de todos os portugueses à Segurança Social, conquistado com a Revolução do 25 de Abril 74.

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