Este relatório tem como base a proposta de um regulamento que tem a intenção de conferir às autoridades aduaneiras um papel acrescido na "guerra" à contrafacção, às mercadorias-pirata, à violação do direito de marca/autor, etc. Não nos opomos a uma maior fiscalização e controlo desse tipo de mercadorias, e não parece incoerente, que uma vez tomada essa decisão, se estabeleça a obrigatoriedade de as autoridades aduaneiras exercerem um papel mais activo na matéria. No entanto, o relatório avança com algumas questões que não podemos acompanhar, uma vez que pretende a inclusão neste regulamento de todas as violações de Direitos de Propriedade Intelectual, de medicamentos genéricos e de importações não comerciais.