O Hospital Beatriz Ângelo foi inaugurado em janeiro de 2012 e integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A construção desta unidade de saúde representa uma longa e importante reivindicação das populações do concelho de Loures, Odivelas, Mafra e Sobral de Monte Agraço no acesso aos cuidados de saúde fundamentais.
Importa referir que, apesar do PCP nunca ter acompanhado a opção pelo modelo de gestão através de uma Parceria Público-Privada, esta unidade de saúde é atualmente a resposta existente e deve responder às necessidades dos utentes.
Esta unidade de saúde serve atualmente uma população de cerca de 278.000 habitantes residentes nos concelhos de Loures (freguesias de Loures, Camarate, Bucelas, Unhos, Apelação, Sto. António dos Cavaleiros, Sto. Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Fanhões, Lousa e Frielas); Mafra (freguesias de Malveira, Milharado, Santo Estêvão das Galés e Venda do Pinheiro); Odivelas (freguesias de Caneças, Famões, Odivelas, Olival de Basto, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião, Ramada); e Sobral de Monte Agraço (Santo Quintino, Sapataria, Sobral de Monte Agraço).
Esta unidade hospitalar, localizada na Quinta da Caldeira em Loures, assume hoje grande importância nos cuidados de saúde na região de Lisboa e Vale do Tejo.
Contudo, passados mais de dois anos da inauguração deste Hospital ficam provadas as justas preocupações das comissões de utentes e populações que desde o início do processo alertaram para a inexistência de uma resposta de transportes públicos que assegurasse as necessidades de mobilidade dos utentes.
A resposta hoje existente para o acesso a esta unidade hospitalar mantém-se precária, onerosa, com horários desajustados e em muitos casos desadequada das necessidades dos utentes.
Importa referir que este projeto hospitalar não contemplou de raiz o acesso rodoviário ao interior desta infraestrutura, com impactos inaceitáveis em todos os utentes e de forma particularmente grave para os utentes com mobilidade reduzida e idosos e crianças, que são obrigados a percorrer uma distância de cerca de 500 metros em relevo acidentado, situação agravada por condições climatéricas adversas.
Importa também referir que a maior procura dos serviços desta unidade de saúde é durante os dias úteis em horário geral, para acesso a consultas externas. Logo, é inaceitável que nestes dias exista apenas uma carreira minibus (301) que assegura o acesso ao interior da unidade hospitalar. Contudo, esta carreira que parte da Gare do Oriente cobre apenas parcialmente a área territorial de Loures e não assegura alternativa para as populações de Odivelas e Mafra. Para além disto, estes transportes têm um custo elevado tendo em conta as condições de vida das populações.
A carreira 225, que serve as populações de Odivelas, não assegura o acesso ao interior da unidade hospitalar, tendo apenas este acesso aos domingos e feriados através da carreira 925.
Para além de todos estes problemas, estas condições obrigam os utentes a fazer um percurso com transbordo de carreiras, sem que o passe intermodal L1 cubra esta despesa, pois o acesso ao Hospital de Loures não está contemplado na coroa do referido passe. O sistema de bilhetes pré-comprados é desajustado e lesivo para os utentes, implicando carregamentos acima das necessidades tarifárias. Por exemplo, uma deslocação de ida/volta (com um transbordo) custa 5,48€ mas o carregamento tem de ser 10 euros. A mesma deslocação com tarifa de bordo pode atingir 10 ou 11 euros, consoante o percurso.
Para a maioria das populações abrangidas é necessário dois ou mais transportes para aceder ao Hospital. Por exemplo, as populações de toda a zona norte de Loures, Camarate, Unhos, em certos casos Santo António dos Cavaleiros, bem como parte dos utentes oriundos de Odivelas são confrontados com estas dificuldades acrescidas.
Para além disto, a acrescer a todas as dificuldades, importa registar que os preços do parque de estacionamento do Hospital são um obstáculo acrescido e profundamente injusto.
Importa reafirmar que milhares de utentes desta unidade hospitalar não têm resposta alternativa ao transporte público, pois num contexto de agravamento da pobreza e da exclusão social, de empobrecimento generalizado de largas camadas da população e de alastramento do desemprego, esta é o único meio de acesso ao Hospital Beatriz Ângelo em Loures.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1- Assegure a existência de uma rede de transporte público, com horários adequados e resposta articulada, a todos os utentes do Hospital Beatriz Ângelo;
2- Assegure a afetação de carreiras minibus de acesso ao interior do Hospital Beatriz Ângelo;
3- Assegure a redefinição da Coroa do Passe L1, contemplando o acesso direto ao Hospital Beatriz Ângelo, sem custos acrescidos;
4- Assegure a implementação do bilhete único, com um preço socialmente justo para as carreiras de acesso ao Hospital Beatriz Ângelo.

Assembleia da República, em 20 de Fevereiro de 2014