Apreciações parlamentares do Decretos-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade e do Decretos-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

O Arsenal do Alfeite é essencial para garantir a operacionalidade da Marinha e da defesa nacional.

É a mais importante empresa do concelho de Almada e uma das mais importantes unidades industriais da área metropolitana de Lisboa e do distrito de Setúbal, sendo fundamental do ponto de vista económico e social, com forte impacto tanto a nível local e regional como no plano estratégico da soberania e defesa nacional, ao garantir a operacionalidade da Marinha portuguesa.

Trata-se de um estabelecimento fabril de projecto, construção e reparação naval da Marinha portuguesa, localizado no Alfeite, na margem sul do Tejo.

Ocupa uma área de 35 ha, 8 dos quais de área coberta, existindo ainda uma área de testes de mísseis, minas e torpedos, localizada no Marco do Grilo, a 20 km do Alfeite.

O Arsenal do Alfeite é o único estaleiro nacional com capacidade de projecto e construção de navios, tanto de patrulhas como de navios de apoio à polícia marítima e ao Instituto de Socorros a Náufragos. Tem capacidade para a manutenção e reparação de submarinos e de outros navios militares sofisticados, manutenção e reparação de equipamentos electrónicos e manutenção de armamento, possuindo laboratórios de qualidade em diversas áreas acreditados pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação). É detentor de mão-de-obra extremamente qualificada na reparação e construção naval, nomeadamente na soldadura a alumínio e na manutenção de motores MTU, mão-de-obra que importa defender e valorizar. Tem um centro de formação organizado, com vista ao cumprimento da formação profissional e aprendizagem na área metalomecânica e na área de materiais de madeira e mobiliário. Possui um cresce para apoio aos trabalhadores, importante equipamento social que importa defender.

Da parte da componente militar, as actividades da Marinha têm características de serviço público, com reflexos muito importantes na garantia da segurança da navegação e na salvaguarda de vidas humanas no mar, no apoio às populações ribeirinhas afectadas por calamidades, na preservação do meio marinho e na fiscalização das nossas águas, em defesa da economia nacional. Para garantir a operacionalidade e prontidão dos navios da Marinha portuguesa, o Arsenal do Alfeite é uma peça essencial e única.

Dada a sua relevância para as Forças Armadas portuguesas, para a indústria nacional e para a economia nacional e regional e a sua importância estratégica económica e social, salvaguardar as características essenciais do Arsenal e dar um impulso às suas actividades deveria constituir uma prioridade, particularmente num momento como o que o País atravessa, em que a dinamização do tecido produtivo é indispensável e urgente.

Mas, desde alguns anos, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite têm vindo a alertar para a necessidade de modernizar e dinamizar a empresa, bem como corrigir a situação de indefinição do estatuto laboral dos respectivos trabalhadores, que muito os tem prejudicado.

A aprovação dos diplomas de extinção do Arsenal do Alfeite e da criação de uma sociedade anónima, Arsenal do Alfeite SA, suscita as maiores preocupações. Solução semelhante, adoptada há alguns anos atrás em relação às oficinas gerais de material aeronáutico, culminou com a privatização dessa empresa fundamental para a Força Aérea portuguesa e a sua venda a uma empresa estrangeira.

Por outro lado, a decisão que o Governo tomou em relação ao Arsenal do Alfeite assenta na inaceitável extinção de várias centenas de postos de trabalho.

Relativamente aos vínculos e condições laborais dos trabalhadores do Arsenal, estes diplomas são particularmente gravosos e inaceitáveis.

Desde a empresarialização do Arsenal do Alfeite, decidida em sede de Lei do Orçamento do Estado, o Governo tudo tem feito para transformar os vínculos públicos dos trabalhadores em contratos individuais de trabalho.

Convém recordar que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite integram o sector empresarial do Estado e têm, por isso mesmo, um vínculo público que importa salvaguardar nas suas características, que é indissociável dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores constitucionalmente consagrados.

As organizações que servem o Estado supõem um direito ao exercício de funções públicas, com direito a um lugar que satisfaz a necessária estabilidade, permanência e efectividade. Quem defende o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do País não quer que fique tudo na mesma mas exige uma profunda mudança de rumo na política para o desenvolvimento deste estaleiro, o que significa opções que projectem e consolidem o Arsenal para o futuro. Justamente para defender o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do País, o Parlamento deve rejeitar a criação da Arsenal do Alfeite, SA e defender o reforço de investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro e os direitos fundamentais dos respectivos trabalhadores.

É nesse sentido que o PCP propõe a cessação de vigência, por apreciação parlamentar (apreciação parlamentar n.º 102/X e apreciação parlamentar n.º 103/X), dos decretos-lei relativos ao Arsenal do Alfeite.