Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.o 120/2019, de 11 de julho, que autoriza a aquisição de cinco aviões KC-390 e de um simulador de voo e dos respetivos contractos de sustentação logística.
Tal diploma contempla no seu ponto 1. c): «A aquisição dos equipamentos de guerra eletrónica (EW Suite) para as aeronaves KC-390, à Elbit Systems EW and Sigint - Elisra, até ao montante máximo de (euro) 44.969.053,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor». A Elbit Systems é uma das maiores empresas de segurança e defesa de Israel, fornecendo equipamentos aos vários ramos das forças armadas israelitas. Israel tornou-se um dos principais produtores e exportadores mundiais de drones «testados em combate», o que significa que os equipamentos produzidos pelas empresas militares e de segurança israelitas foram utilizados, por exemplo, na ocupação da Cisjordânia ou no bloqueio e agressões a Gaza. Com efeito, os drones deste fabricante foram desenvolvidos especificamente para serem usados pelas forças armadas israelitas para manter a Faixa de Gaza sob o cerco desumano a que está sujeita por Israel desde há mais de uma dezena de anos, tendo esses drones sido usados para atingir civis na Faixa de Gaza durante os massacres de 2008/2009, bem como para matar civis no Líbano na guerra de 2006 levada a cabo por Israel. De referir, ainda, o fornecimento por esta empresa de sistemas eletrónicos e de vigilância no Muro de Apartheid e nos colonatos.
Estamos, portanto, perante uma empresa profundamente implicada nos crimes de guerra e nos crimes contra a humanidade praticados por Israel. Ora, essa mesma empresa afirmou, num comunicado de 25 de agosto a propósito deste negócio dos KC-390, que a Força Aérea Portuguesa é «um parceiro estratégico de longa data da Elbit Systems».
A presente situação foi publicamente denunciada, já no passado dia 5 deste mês, pelo MPPM – Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente, que sublinhou que esta colaboração, bem como qualquer forma de cooperação militar e de segurança com Israel, país reiteradamente condenado em sucessivas resoluções da ONU, deve cessar de imediato. Tomámos conhecimento, entretanto, que 32 grupos e estruturas, representando mais de 100 organizações, de doze diferentes países, ativas na solidariedade com o povo palestino e com os migrantes, apelaram à não contratação do 'drone' assassino Hermes 900 desta empresa israelita, manifestando também a sua preocupação com o uso pela Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) destes drones israelitas para monitorizar e controlar os movimentos migratórios em direção à Europa.
Não é demais recordar que a Constituição da República Portuguesa estabelece no seu Artigo 7.o – Relações internacionais – designadamente o seguinte: «1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.»
O mesmo artigo da Constituição prossegue: «2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.» «3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.»
Como assinalou o MPPM, é inaceitável que o Estado português e as suas forças armadas colaborem agora com a brutal repressão colonial exercida por Israel contra o povo da Palestina, vítima de incontáveis violações dos mais basilares direitos humanos e a quem são negados os seus legítimos direitos nacionais.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Como explica o Governo esta opção por uma colaboração com uma empresa notoriamente implicada em crimes de guerra e crimes contra a humanidade na ocupação e agressão à Palestina pelo estado de Israel?
2. Com que iniciativas, projetos e negócios tem sido realizada a relação da Força Aérea Portuguesa com a empresa israelita Elbit Systems, de tal modo que seja a própria a classificar a FAP como «um parceiro estratégico de longa data» da empresa?
3.Tenciona ou não o Governo proceder ao cancelamento deste negócio e desta “parceria” com a referida empresa?
