Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008

Sr. Presidente,

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

Srs. Deputados:

A proposta de resolução que agora discutimos (proposta de resolução n.º 96/X) apresenta-se como uma mera pormenorização do regime e da forma de medição dos caudais da Convenção de Albufeira.

No entanto, o que está em causa é uma revogação factual dos Convénios de 1964 e de 1968, que estavam explicitamente contidos e reafirmados nessa Convenção, e, ainda, a abdicação, por Portugal, da utilização de todas as afluências de Espanha e de uma parte importante dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, designadamente nas estações mais secas e quando se concentram as necessidades mais intensas. Isto, Srs. Deputados, não são pormenores!

Os Convénios de 1964 e 1968 estabelecem garantias relevantes, tais como limites e restrições às

derivações por Espanha dos caudais do Tejo e do Douro e direitos de aproveitamentos hídricos, além dos hidroeléctricos, no Tejo e no Guadiana, principalmente para regadio.

A Convenção de Albufeira incorporava, e somente através desses Convénios, essas garantias reconhecidas pelos dois Estados.

A presente proposta do Governo elimina essas referências e, por consequência, essas garantias.

Subjacente aos Convénios dos anos 60 está o direito do país de jusante a afluências de montante para utilização no seu território e a total soberania sobre as restantes afluências próprias. Este princípio, muitíssimo mais importante para Portugal do que para Espanha, é posto em causa pelo «Protocolo Adicional» à Convenção de 1998/99, quando estipula a obrigação de Portugal lançar determinados volumes na foz do Douro e na foz do Tejo, território que é totalmente nacional.

É a abdicação dos direitos e da soberania de Portugal sobre a água e, consequentemente, sobre o território nacional que o Governo nos propõe, com a revogação dos Convénios de 1964 e 1968 e com as presentes alterações ao regime de caudais.

Mais que nenhum outro convénio anterior, esta Convenção visa exclusivamente o interesse económico das empresas hidroeléctricas, retirando a Portugal a capacidade de planear e gerir as suas bacias hidrográficas e suprir as necessidades pontuais, anuais ou sazonais.

Nas principais bacias - Douro e Tejo -, Portugal obriga-se a deitar ao mar todos os caudais «devidos» por Espanha, acrescentados de importantes volumes dos afluentes nacionais, como o Tâmega, o Côa e o Zêzere, não de uma forma modulada e natural mas em lotes trimestrais e semanais. Este regime só interessa ao uso hidroeléctrico, que, sendo importante, não pode determinar, na íntegra, a política de gestão das bacias hidrográficas.

E pode chegar a ser conflituoso com todos os outros usos, incluindo o ecológico.

A Convenção atribui os caudais portugueses às empresas de produção hidroeléctrica no regime mais conveniente à exploração das suas barragens - suas, porque o Estado já lhas entregou.

É feita à medida de empresas como a Iberdrola, detentora de 9,5% da EDP e já concessionária da

«cascata do Tâmega».

O que acontece se não for possível a Portugal deitar ao mar os caudais estabelecidos? Quem pagará?

Como pagará? E a quem pagará?

Mais uma vez, asseguram-se os lucros dos grandes grupos económicos à custa dos portugueses.

Para que servem os compromissos de Espanha se Portugal tem de acrescentá-los e deitar tudo, e mais o que de lá cá é colocado, ao mar?

Como assegurará Portugal os caudais com que agora se compromete, durante o período que vai de Abril a Setembro? Pergunto isto porque é nesse período que se concentram as grandes necessidades de rega e os défices de escoamento.

Por tudo isto, e por muito mais que em 3 minutos não nos é possível aqui expor, consideramos que a proposta do Governo é gravemente lesiva dos interesses portugueses, bem como da  soberania nacional, e merece do PCP denúncia e rejeição.