...conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
(proposta de lei n.º 155/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Para além das questões de conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa.
Os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor a diretiva sobre o desemprenho energético dos edifícios, mas a diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre o acesso às profissões e, muito menos, justifica lançar a confusão neste regime de certificação profissional que os senhores aqui trazem.
Em que parte da diretiva é que está a proposta que os senhores aqui trouxeram hoje?
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados:
Pela resposta que o Sr. Secretário da Energia nos deu há pouco ficámos com a confirmação de que a proposta de lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe e o verdadeiro motivo para esta proposta não está escrito em lado nenhum, foi apresentado agora no debate.
O motivo é a aplicação, também nesta área, da famosa e sacrossanta diretiva dos serviços e da liberalização do Sr. Bolkestein. Ou seja, é preciso, de uma vez por todas, estabelecer a diferença própria entre profissões, qualificações e certificações e os senhores vêm, mais uma vez, lançar a confusão com esta proposta de lei. Já o tinham feito noutras áreas e setores e fazem aqui a mesma coisa: trazem para o quadro jurídico nacional uma opção de potencial precarização, fragilização e diminuição da qualidade e da segurança, quer do ponto vista profissional quer do ponto de vista da instalação neste setor.
Dou um exemplo concreto: em Portugal, os arquitetos e os engenheiros têm de fazer um exame para serem peritos qualificados; em Espanha, para tal basta ser-se engenheiro ou arquiteto.
Em relação aos técnicos de instalação e manutenção, essa figura nem existe na esmagadora maioria dos países da Europa comunitária, ou em todos. Pergunto: como é que se dá competitividade, como os senhores dizem, a nivelar tudo pela mesma bitola? Como é que se quer prejudicar os profissionais e as empresas e dizer que isto é bom para a economia? O que se faz é lançar a confusão no regime de acesso às atividades em causa e tratar de forma igual aquilo que é diferente no contexto europeu.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é preciso dizer que em matéria de acesso às atividades neste setor, à certificação das qualificações, ao regime de reconhecimento dos conhecimentos dos profissionais para pior já basta assim. Há disposições legais que estão em vigor há vários anos, estes profissionais são certificados, são acreditados, são qualificados e aquilo que os senhores trazem é introduzir aqui a liberalização dos serviços da Diretiva Bolkestein. Para pior já basta assim.
Esta proposta de lei só vai servir para lançar a confusão no setor, para fragilizar e dificultar a situação dos profissionais e, potencialmente, lesar as próprias empresas nacionais nesta área e, inclusivamente, de uma forma pouco transparente e pouco clara.
Deixava esta referência, porque vai ser preciso compreender, ao longo deste processo legislativo, a questão da própria certificação das entidades formadoras. O n.º 3 do artigo 3.º estabelece que a certificação das entidades formadoras nesta área é da competência da entidade fiscalizadora do sistema de certificação energética, mas ficou por esclarecer que entidade é esta. É uma empresa? É uma associação sem fins lucrativos? Onde é que está a referência concreta a essa entidade? Porque essa não está na proposta de lei. Ou, porventura, a entidade certificadora e a entidade gestora do sistema de certificação energética é uma e a mesma entidade?
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta de lei faz mais mal do que bem ao setor. Como nós dizemos, para pior já basta assim, não vale a pena o regime que está em vigor ficar mais grave, mais negativo e mais prejudicial para os trabalhadores, para os profissionais deste setor e mesmo para as empresas com a proposta que os senhores trazem à Assembleia da República.