(proposta de lei n.º 44/XII/1.ª e projeto de lei n.º 163/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Quero, em primeiro lugar, associar a minha bancada às saudações aos autarcas presentes, particularmente — se me é permitido — aos autarcas de freguesia que estão a assistir a este debate e, ainda mais particularmente, aos autarcas das freguesias que o Governo pretende extinguir com esta iniciativa legislativa.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
O Sr. Ministro, supostamente, é o Membro do Governo com a tutela do poder local, mas, mais concretamente, o Sr. Ministro é o Membro do Governo destacado para atacar o poder local, e é precisamente para isso que o Sr. Ministro aqui está hoje!
Queria dizer que temos o maior respeito pelos autarcas deste País. Consideramos que o poder local democrático tem feito muito pelas populações e que os autarcas de freguesia têm feito muito pelas populações das respetivas freguesias.
Acontece que este Governo trata os autarcas como inimigos e, quanto a autarquias, quanto menos houver, melhor para este Governo.
Porque não há dia que passe sem que o Governo não queira transmitir a ideia de que os autarcas são uns despesistas, que são os culpados pela crise em que está o nosso País, que são perdulários e custam muito ao País e, por isso, têm de ser vergastados em público todos os dias.
Sr. Ministro, queremos dizer-lhe, muito claramente, que o País deve mais aos autarcas do que aos governos, e que, se o País está na situação em que se encontra, não é por ter os autarcas que tem, mas por ter, infelizmente, os governos que tem tido e que continua a ter.
O Governo vem hoje aqui propor, ou melhor, impor a extinção de cerca de 1500 freguesias.
Quanto ao resto, é um método. E o método é simples: em primeiro lugar, as freguesias, os autarcas e as populações não são para aqui chamados, não têm de se pronunciar.
As assembleias municipais pronunciam-se, mas se não se pronunciarem o Governo decide. Se o fizerem, mas não da forma como o Governo quer, este decide na mesma. Ou seja, o que acontece é que o Sr. Ministro tem, lá no seu gabinete, uma régua e um esquadro e, na verdade, já decidiu que freguesias quer extinguir, digam as populações o que disserem e decidam o que decidirem.
O Sr. Ministro não vem aqui para discutir as atribuições e competências das freguesias, nem para discutir o respetivo financiamento; vem aqui porque quer acabar com as freguesias!
Vou concluir, Sr.ª Presidente, perguntando ao Sr. Ministro que razões tem o Governo para extinguir as freguesias, porque, na sua intervenção, não nos deu uma sequer. Se o Governo não deu uma razão válida, uma única vantagem que decorra para as populações e para o País de se extinguirem as freguesias… Mas, como ainda tenho tempo, Sr. Ministro, por favor, diga-nos uma única vantagem da extinção de freguesias que o Governo quer impor…