(proposta de lei n.º 48/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Importa sublinhar que aquilo que hoje somos chamados a votar é verdadeiramente um pacto de agressão contra o povo da Madeira, subscrito pelo Governo Regional da Madeira, do PSD, e pelo Governo da República, do PSD e do CDS.
Não venha o CDS «sacudir a água do capote» e fazer de conta que esta proposta se deve, única e exclusivamente, ao Governo Regional da Madeira, porque, que eu saiba, o Sr. Secretário de Estado que está a apresentar a proposta de lei não é o secretário regional das finanças da Região Autónoma da Madeira, que eu saiba é Secretário de Estado do Governo da República PSD/CDS. E se isto não for verdade, o Sr. Secretário de Estado desmentir-me-á, mas creio que não o vai fazer.
Esta agressão ao povo da Madeira era previsível e confirma o que se afigurava como óbvio: a falência da governação do PSD na Madeira e os efeitos desta agressão ao povo dessa Região.
Estas medidas fiscais intensificarão as injustiças e a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça social já estão a causar aos madeirenses e aos porto-santenses.
Este é o maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do povo da Região Autónoma da Madeira desde a autonomia conquistada com o 25 de Abril.
O investimento público na Região está a ser cega e drasticamente reduzido. Tem havido um agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, que funciona como uma sobretaxa substitutiva da introdução de portagens, e o agravamento do IVA, que é o mais injusto dos impostos e que tem aumentado de uma forma brutal. Para além disso, tem-se verificado uma redução salarial, com cortes de salários, com o aumento do desemprego, com cortes nas áreas sociais, designadamente na educação e na saúde. Portanto, estamos perante um ataque contra o povo desta Região de que não há memória em democracia.
Os madeirenses têm, pois, razões mais do que suficientes para se sentirem traídos e enganados e têm de tirar ilações da forma como a Região Autónoma tem vindo a ser governada nas últimas décadas e da forma como o Governo da República PSD/CDS vai fazer recair sobre o povo da Região as consequências dessa desgraçada governação.
Se a Região experimenta uma situação gravosa nos planos económico e financeiro, não podem estes partidos pretender vitimizar-se e fugir às suas pesadas responsabilidades perante o povo da Região Autónoma.
A Região está à beira do colapso financeiro, que compromete, evidentemente, a autonomia regional e que é da inteira responsabilidade de quem detém a governação na República e na Região Autónoma.