(proposta de resolução n.º 98/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:
Esta proposta de resolução é a conclusão de um processo gravemente lesivo do interesse nacional. E digo «gravemente lesivo do interesse nacional», porque ele prejudica o País no plano cultural, porque desvaloriza a língua portuguesa no plano científico, prejudica o País no plano económico e, também agora, com uma limitação inaceitável à soberania do Estado português.
Com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, desvalorizou-se a língua portuguesa no plano científico, porque passou a determinar-se que a língua portuguesa, a partir daquele momento, deixasse de ser utilizada em termos científicos para o registo das patentes.
Esse prejuízo foi acrescido de um outro, que é o prejuízo que acarreta para as pequenas e médias empresas portuguesas o facto de terem de passar a discutir questões fundamentais para a sua subsistência nas línguas de outros países, sendo submetidas aos avanços científicos e tecnológicos de que beneficiam as empresas de outros países, nomeadamente daqueles que têm como língua oficial o inglês, o francês ou o alemão.
Esse processo, com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, significou já na altura um prejuízo dramático para a economia nacional, para a soberania do Estado português e, sobretudo, no plano cultural, para a defesa e valorização que devia ser feita da língua portuguesa, mas que, ao invés, passou a constituir-se em prejuízo para a nossa língua.
Sr. Ministro, esta proposta de resolução para a adesão ao Tribunal Unificado de Patentes, que agora trazem, significa lesão inaceitável da soberania do Estado português.
A questão é tão simples quanto esta, Sr. Ministro: hoje, as empresas portuguesas que queiram discutir problemas relacionados com patentes, particularmente com patentes que são impostas por multinacionais, discutem-no em Portugal, nos tribunais portugueses, utilizando a língua nacional. Com a adesão a este Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, o que as empresas portuguesas vão ter de fazer é discutir esses litígios em Paris, em Berlim ou em Londres, numa outra língua que não a sua, em línguas que lhes são impostas, em meios que não controlam e com custos que serão dramáticos para a generalidade das pequenas e médias empresas.
Sr. Ministro, há um artigo na nossa Constituição, o artigo 20.º, que garante o acesso ao direito e à tutela judicial efetiva e que é posto claramente em causa com este texto que agora o Governo propõe que a Assembleia da República ratifique. A ratificação deste Acordo significa uma lesão inaceitável da soberania do Estado português e põe em causa princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Há, pelo menos, uma obrigação que não foi cumprida. Relativamente a questões relacionadas com a organização judiciária, há uma obrigação legal de ouvir o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.
O PCP apresentou uma proposta para que, pelo menos, essa obrigação legal fosse respeitada, mas a maioria recusou. Ainda assim, chegou à 1.ª Comissão e está agendada, na ordem de trabalhos da próxima quarta-feira, a discussão desse parecer que o PCP solicitou. Apresentámos, agora mesmo, na Mesa da Assembleia da República um requerimento para que esta proposta baixe à comissão por 30 dias para que, pelo menos, as audições obrigatórias possam ser feitas. Com a anuência do Governo e com a anuência da maioria, hoje, ainda é possível salvar o cumprimento da legalidade e garantir, pelo menos, a realização dessas audições obrigatórias.
Sr. Ministro, queremos, no mínimo, que seja cumprida a lei e que sejam, pelo menos, discutidas as implicações constitucionais desta proposta, sem que isso implique a consideração de fundo que temos relativamente ao prejuízo que causa ao País este Acordo.
Isto significa que o PCP vai bater-se contra a ratificação deste Acordo por parte do Estado português, vai bater-se pela defesa da língua, da ciência, da economia, das pequenas e médias empresas e da soberania nacional, a todo custo.