Declaração escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Aprovação de modificações ao Tratado

Este debate tornou claro que a Comissão Europeia está empenhada em prosseguir o caminho encetado com a forma pouco democrática de aprovação do chamado Tratado de Lisboa. Recorde-se que, depois da rejeição da dita constituição europeia pelos cidadãos da França e da Holanda, os responsáveis da União Europeia fizeram tudo para fugir a novos referendos. E, mesmo quando tiveram a primeira rejeição na Irlanda, utilizaram todas as pressões possíveis para realizar, passado algum tempo, um novo referendo.

Agora, passados poucos meses da entrada em vigor do novo Tratado, aí estão com novas tentativas de alteração de uma forma rápida e sem qualquer tipo de debate público, por terem medo da reacção dos cidadãos dos diversos Estados que são membros da União Europeia, sobretudo daqueles que estão a sofrer as consequências das políticas cada vez mais neoliberais.

Assim, querem recorrer ao chamado "regime simplificado", para escamotear que estão, de facto, a alterar uma questão importante ligada à constitucionalização, visando a sua transformação em fundo permanente, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, com as condições inadmissíveis contidas no chamado Pacto da Competitividade e as suas graves consequências nas políticas sociais: desvalorização de salários e pensões e aumento da idade para obter a reforma.

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