Considerando que o Governo hoje, a 18 de Outubro, dia em que se assinala do Dia Europeu do Combate ao Tráfico de Seres Humanos procederá à apresentação do II Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, que entrará posteriormente em discussão pública, importantes questões ficam por responder relativamente à execução do I Plano.

Efectivamente, sendo o I Plano para o período 2007-2010, apenas existiu um relatório intermédio de avaliação, elaborado pela própria CIG, que suscitou as maiores questões relativas à contradição dos dados apresentados e do seu cruzamento com a realidade, questões que nem a Sra. Secretária de Estado para a Igualdade nem o Sr. Ministro da Presidência esclareceram, mesmo apesar da insistência do PCP, quer através de perguntas escritas (às quais nunca obtivemos resposta), quer através do questionamento em sede de discussões parlamentares.

Sucede que este II Plano está a ser apresentado sem quaisquer dados de avaliação relativamente à sua execução, nomeadamente quanto à avaliação externa que a Sra. Secretária de Estado há vários meses afirmou estar em curso.

Assim, não se compreende que se avance na apresentação de um novo Plano, sem a avaliação quer da execução quer do impacto do I Plano nesta matéria.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente através da Sra. Secretária de Estado para a Igualdade o seguinte:

- Para quando está prevista a divulgação do Relatório de avaliação do I PNCTSH?

- Como avalia a apresentação de um II Plano sem sequer se conhecerem os resultados efectivos do I Plano?