Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
As palavras do Primeiro-ministro nesta Assembleia da República, quando no passado proclamava a importância do abono de família, levou-as o vento e, a pretexto da crise, este Governo procedeu a um violento ataque contra esta importante prestação social.
Em vez de exigir mais a quem muito tem e pouco ou nada paga de impostos, em vez de promover a justiça fiscal e a justiça social, este Governo ataca quem menos pode e menos tem.
Depois do ataque às prestações sociais, como o subsídio social de desemprego, a comparticipação nos remédios ou, entre outras, o rendimento social de inserção, com o malfadado Decreto-lei 70/2010, que altera as condições de recursos com o único objectivo de impedir, mesmo aqueles que necessitam, de aceder a estas prestações sociais; depois do ataque aos salários e pensões, que leva a que a grande maioria dos Portugueses vivam com mais dificuldades, o Governo PS ataca também o abono de família.
De entre estas diferentes medidas que constituem um crime social, o corte no abono de família é, provavelmente, uma das medidas que mais choca pela injustiça que representa.
Com o Decreto-lei 116/2010 de 22 de Outubro, o governo PS elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento.
Para que se perceba a real dimensão do ataque que este Decreto-lei representa, cerca de 374 mil beneficiários do abono de família deixaram de ter acesso a esta prestação social e cerca de 1 milhão e 75 mil beneficiários sofreram um corte de 25%.
Isto é, 1 milhão e 449 mil beneficiários do abono de família de um total de 1 milhão e 756 mil são afectados por este injusto Decreto-Lei.
Com este Decreto-lei, 82,5% dos beneficiários do abono de família perdem protecção social, o que é inaceitável e uma injustiça social.
Importa referir, que ao contrário do que o Governo muitas vezes quer fazer acreditar, estes cortes não visam as famílias com mais rendimentos no nosso país. Com o Governo PS, uma família que tenha um rendimento mensal de referência de 628,8 euros não tem acesso ao abono de família.
Assim, são mais uma vez as famílias que vivem do seu trabalho e que têm poucos rendimentos que têm que apertar, cada vez mais, o cinto e são obrigadas a viver com mais dificuldades.
Ao mesmo tempo que impõe mais e mais sacrifícios a quem não pode não param de “chover” os milhões, por exemplo, para o BPN.
Importa referir que, apesar de representar valores baixos, o abono de família é uma importante ajuda para as famílias que decidem ter filhos e, numa altura em que há cada vez mais dificuldades, importava melhorar e aumentar o abono de família e não o contrário.
Para o PS, bem como para o PSD, o que é fundamental é salvaguardar os lucros dos grandes grupos económicos e são precisamente estes que ditam as regras e quais as medidas que se tomam.
Dizem que é preciso fazer cortes, que é preciso combater o défice e a receita é sempre a mesma. Não se corta nos lucros imorais, ilegítimos e obscenos, nomeadamente por via de mais justiça fiscal, desses mesmos grupos económicos. Não, para eles e consequentemente para o PS e PSD, o caminho é cortar nos salários, nas pensões, nos serviços prestados pela administração pública e nas prestações sociais.
Para o PCP este não é nem pode ser o caminho. Para o PCP, para além de ser uma prestação social fundamental para o bem-estar das crianças, o abono de família a par do aumento dos salários e uma rede pública de equipamentos sociais são fundamentais para promover a natalidade no nosso país. Assim, apresentamos a presente apreciação parlamentar que visa revogar este Decreto-lei e assim pôr termo a este injusto corte nesta importante prestação social.
Disse.
