Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho — Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
(apreciação parlamentares n.º 44/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo PS, no âmbito das medidas do PEC, de mãos dadas com o PSD e contrariando inúmeras das promessas eleitorais, ataca os mais pobres e mais desfavorecidos da nossa sociedade para engordar os lucros e as benesses dos mais ricos.
Não há encenação que disfarce a união destes dois partidos da política de direita no criminoso ataque às prestações sociais, ataque que aumenta a já grave situação de injustiça social que vivemos. Na verdade, com a entrada em vigor, no passado mês de Agosto, do Decreto-Lei n.º 70/2010, mais de 1 milhão de beneficiários foram chamados a provar os seus rendimentos, e já se fazem sentir os cortes em prestações fundamentais para combater a pobreza.
Para o PS e PSD é legítimo cortar em prestações sociais, como o abono de família, subsídio social de maternidade e paternidade, na acção social escolar, na comparticipação de medicamentos e taxas moderadoras, no rendimento social de inserção, nos apoios à habitação social e no subsídio social de desemprego, quando se vive uma das mais graves crises económicas e sociais do nosso País.
Ontem mesmo, o Governo aprovou um novo corte na comparticipação de medicamentos, sobretudo para os idosos de mais baixos recursos.
Só no primeiro mês de vigência deste decreto-lei, os gastos com o rendimento social de inserção baixaram 60 milhões de euros, quase metade dos beneficiários viu reduzida para metade a sua prestação.
O montante gasto com subsídio social de desemprego reduziu-se em 2,8 milhões de euros. Importa referir que as consequências no corte desta prestação social vão ser desastrosas.
Depois de o PS ter alterado para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego, agora, com os cortes do subsídio social de desemprego, criar-se-á uma situação insustentável para milhares de famílias.
Importa lembrar que o CDS também tem culpas neste cartório. O CDS, que fez do tema central da sua campanha política o ataque aos beneficiários do rendimento social de inserção que rotulou como malandros, agora conseguiu um ataque sem precedentes a todas as prestações sociais. O CDS abriu as portas para o PS e para o PSD atacarem quem menos pode e menos tem da nossa sociedade.
Assim, PS, PSD e CDS-PP são os responsáveis por este crime social, pelo que têm de ser estes partidos a explicar por que razão no nosso País se corta o subsídio social de desemprego a uma família em dificuldades e não se vai cobrar um cêntimo de imposto aos mais de seis mil milhões de euros de mais-valias bolsistas da venda da VIVO!…
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
As alterações introduzidas neste decreto-lei, cuja revogação o PCP hoje propõe, não visam combater a fraude. O objectivo é claro: reduzir o défice cortando nestas prestações sociais.
Enquanto PS e PSD cortam nas prestações sociais de miséria de 100, 200 ou 300 euros às famílias mais carenciadas do nosso país, ao mesmo tempo, 4200 milhões de euros foram gastos no BPN, via Caixa Geral de Depósitos.
Isto é, enquanto milhares de pessoas passam dificuldades e fome, meia dúzia de privilegiados recebe, pelas mãos do PS e do PSD, milhões de euros do Estado.
Este decreto-lei, que o PCP quer revogar, altera o conceito de agregado familiar, passando a ser
considerados todos os membros do agregado, alarga os rendimentos considerados, passando a ser considerados como rendimentos a habitação social, os apoios em espécie, as bolsas de estudo e todas as outras prestações, e altera a fórmula de cálculo dos rendimentos das famílias.
Assim, o facto de um dos membros de um agregado familiar receber um subsídio social de desemprego pode determinar a não atribuição de uma bolsa de estudo a um outro membro do mesmo agregado.
Com a nova fórmula, o Governo aumenta artificialmente os rendimentos, o que leva a que milhares de famílias fiquem impedidas de aceder a estas importantes prestações sociais, mesmo necessitando delas.
Importa referir que, sem qualquer suporte legal, o Governo exige que se use a Internet para actualizar os rendimentos do agregado familiar, quando milhares dos beneficiários não têm sequer acesso a um computador e que a postura do Governo é cortar primeiro para averiguar depois.
Três casos concretos, entre as dezenas que recebemos, demonstram bem a injustiça deste decreto-lei.
Uma pessoa que recebe 246 € de pensão, face às necessidades recebia mais 140 € de rendimento social de inserção. Com as novas regras e porque vive com uma filha que está desempregada e recebe subsídio social de desemprego, cortaram 140 € desta importante prestação social.
Um casal que tem um rendimento líquido de 550 € e um dos cônjuges recebia subsídio social de
desemprego, com as alterações das regras de capitação foi-lhes retirado o subsídio social de desemprego.
Uma outra família que recebia 384 € de apoio social vai passar a receber 198 €, isto é, menos 186 €, porque passa a ser considerada a reforma do marido de 246 € e o abono do filho de 43 €.
Este não pode ser o caminho! Para o PCP estas medidas são um crime social que urge combater. Podem contar com o PCP nesta luta contra o aumento da pobreza no nosso País contra a injustiça social!