Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

Apreciação Parlamentar do PCP sobre a Lei do Cinema

Senhoras e Senhores Deputados,

O serviço público de arte e cultura projecta-se pelo apoio do Estado à produção livre e independente, que rompa com a imposição de uma monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira ou critérios de mercado.

Para isso, há que garantir financiamento adequado e formas claras de atribuição dos justos e devidos apoios públicos à criação e à produção culturais, neste caso, cinematográficas.

É por isso que o PCP apresenta esta apreciação parlamentar ao Decreto-Lei que regulamenta a Lei do Cinema em termos das medidas de apoio ao desenvolvimento e protecção das actividades cinematográficas e audiovisuais.

A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa cada vez maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras.

Assim, por uma questão de princípio, o PCP defende o financiamento dos apoios à criação por via do Orçamento do Estado e não, apenas e só, por via de taxas cobradas.

Com as propostas de alteração que apresentamos hoje, pretendemos que a constituição das listas de jurados assegure a rotatividade de elementos, seja homologada ao nível da sua constituição e selecção, e não esteja sujeita a qualquer validação por via da SECA - Secção Especializada do Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura.

Queremos também reforçar a protecção aos detentores dos direitos e autores das obras em termos da utilização feita pelo ICA das obras apoiadas para o exercício das suas actividades de promoção, divulgação e exibição do cinema nacional.

Defendemos o alargamento aos realizadores dos apoios financeiros, que o decreto-lei apenas confere ao produtor independente em termos de apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas, bem como em termos de apoio à finalização da obra.

Consideramos que, no que concerne à salvaguarda da obrigação de investimento, deve ser assegurada a gratuitidade e afirmação da promoção gratuita de obras cinematográficas nacionais apoiadas pelo ICA enquanto componente de serviço público, dissuadindo valorizações a preço de tabela e inflação artificial do valor de apoios concedidos.

Mas, senhoras e senhores deputados, continuamos a ter um problema de outra ordem que é ao nível da própria lei que origina o decreto-lei presentemente em discussão, a que falham aspectos fundamentais em termos da garantir a exibição de cinema português, da promoção e estímulo do cinema não comercial, do próprio apoio à digitalização, a do apoio aos Cineclubes e Festivais de Cinema.

Sobre estas e outras matérias, o PCP continuará a intervir para assegurar o direito à criação e o direito à cultura enquanto dimensões e vertente da própria democracia.

>
  • Cultura
  • Assembleia da República
  • Intervenções
  • Cinema

Partilhar