Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Gostaria de começar por saudar os peticionários aqui presentes pela petição que originou todo este processo legislativo, e de dizer que a petição tem o grande mérito de chamar a atenção para os impactos que o Decreto-Lei n.º 290/2009 tem ou vai ter sobre os centros de emprego protegido e sobre os cerca de 300 trabalhadores com deficiência que neles trabalham.
Ora, o Decreto-Lei, entre outros vários aspectos que já aqui foram referidos, tem como particular medida mais nefasta a fixação de um período máximo de dez anos pelo qual lhe é dada uma concessão, um apoio financeiro a estas pessoas com deficiência.
Porém, o que o Decreto-Lei determina é que findo esse período de dez anos deixa de haver qualquer tipo de apoio e estas pessoas tenham ou não condições para ingressar naquilo que é o chamado mercado normal de trabalho ficam sem esse apoio e numa situação socialmente delicada.
Ora, o que este Decreto-Lei propõe é precisamente deixar as pessoas sem qualquer tipo de apoio, ficar no desemprego e na exclusão social, e isso para nós é absolutamente inaceitável! Ora, importa referir, que a uma resposta a uma pergunta do PCP, o próprio Ministério admite que é a racionalidade dos apoios públicos que está em causa.
Portanto, estamos perante a uma medida que apenas tem como objectivo poupar algum dinheiro, o que não é de todo aceitável numa matéria tão declida como a que estamos a discutir.
Mais: diz o Ministério nessa mesma resposta a uma pergunta do PCP que a limitação do período em que é concedido o apoio financeiro visa forçar a saída do centro de emprego protegido para o mercado normal de trabalho. Só que nós sabemos que isso muitas vezes não é possível e assim vão criar-se situações de grande preocupação e de grande insensibilidade social face a essas pessoas.
Portanto, nós consideramos que não é aceitável, por razões meramente economicistas, alterar um cenário que irá criar sérias dificuldades a estas pessoas, mas também não temos qualquer problema em admitir que esta matéria necessita de uma profunda reflexão em sede de discussão na especialidade.
Efectivamente, há uma grande confusão entre aquilo que é a formação/qualificação e aquilo que é o passo seguinte e que será a obtenção e a criação de emprego para as pessoas com deficiência, e esta confusão precisa de ser clarificada.
Por outro lado, há um risco da eternização destas pessoas nos centros de emprego protegido, porque não há o tal passo seguinte, o passo consequente, que é o de melhorar a empregabilidade das pessoas com deficiência.
Veja-se o exemplo espanhol, que até foi dado em sede de Comissão de Trabalho, que reflecte
precisamente essa matéria. De facto, a Espanha investiu mais de 200% nas medidas de empregabilidade, na criação de empresas protegidas, onde estas pessoas podem efectivamente assumir uma carreira profissional.
Ora, isso não acontece e isso merece, da nossa aprte, uma profunda reflexão para que se evitem os erros que alguns destes centros de emprego protegido possam eventualmente cometer.
O que não aceitamos é que, pack atrás de pack, depois de um orçamento atrás de outras medidas que são fortemente penalizadoras para as pessoas com deficiência, seja colocada em cima da mesa mais esta medida de cariz economicista, sem a devida reflexão.
A título de conclusão, importa dizer que consideramos que há aqui matérias que necessitam de profunda reflexão. A própria resposta do Ministério do Trabalho refere que, sem estarem inscritas nos centros de emprego e formação profissional, haverá muitas mais pessoas com deficiência, mas registadas temos 9559 pessoas com deficiência sem qualquer posto de trabalho.
Ora, o que este Decreto-Lei vem criar é uma situação absolutamente ianceitável, é pôr-nos perante o facto consumado de atirar mais pessoas com deficiência para o centro de emprego.
Discutir os centros de emprego protegido sem discutir as medidas de racionalização e melhoria das ofertas de emprego das pessoas com deficiência é uma discussão para a qual nós não contribuimos.
Portanto, vamos votar favoravelmente e apoiamos estas iniciativas que estão em cima da mesa, mas também afirmamos que é preciso ter uma discussão mais profunda sober esta matéria, discutindo questões como o emprego das pessoas com deficiência, os centros de emprego protegido, como é que estes se articulam com o mercado de trabalho e como é que melhoramos a empregabildiade das pessoas com deficiência. Essa é para nós a questão central que deve estar em cima da mesa.