Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A publicação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, veio criar uma instabilidade que não é admissível na relação entre o Estado e as escolas do ensino particular e cooperativo, a meio do ano lectivo.
O artigo 75.º da Constituição entende que cabe ao Estado assegurar a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. O PCP entende como fundamental a concretização deste artigo da Constituição, ainda mais quando se entende o conceito de ensino público como pilar fundamental para a democracia e para a concretização da Constituição.
Com a ausência de uma política de alargamento da rede pública, conjugada com a retracção e cortes no financiamento das escolas com contrato de associação, este Governo não presta um bom serviço ao serviço público, muito pelo contrário, degrada as condições em que as escolas públicas garantem a qualidade do ensino e as condições em que as escolas com contrato de associação podem continuar a garantir a qualidade educativa aos seus alunos.
O PCP entende, desde sempre, que a prioridade do investimento público deve ser encarada na perspectiva da melhoria das condições materiais e humanas das escolas públicas, tendo em conta a concretização do comando constitucional. Ainda assim, entendemos que, perante a inexistência de resposta pública, as escolas com contratos de associação devem ter exactamente as mesmas condições de garantia da qualidade educativa que as escolas do ensino público.
Para nós, é inadmissível que o Governo venha colocar em causa direitos conquistados pelos professores destas escolas e também direitos laborais dos seus funcionários, criando instabilidade indesejável para estes profissionais e também para as famílias.
Convém aqui lembrar, e o PCP não pode deixar de o fazer, que, perante muitas irregularidades que agora se apontam, no decorrer deste processo, nomeadamente na região Centro, com caras e nomes identificáveis, «a culpa não pode morrer solteira».
E, em face da promiscuidade entre responsáveis de partidos políticos com responsabilidades governativas e as posições que assumiram na direcção de alguns colégios, importa que se faça justiça e se clarifique esta situação. É que a promiscuidade entre as responsabilidades políticas e as funções daqueles que vieram a constituir-se como directores de colégios não contribui em nada para a qualidade da escola pública. Por isso, «a culpa não pode, de facto, morrer solteira».
Quero ainda referir que, para o PCP, é muito importante a discussão, na próxima semana, do nosso projecto de resolução sobre esta matéria. E o projecto de resolução do PCP assenta em dois pontos fundamentais: desde logo, que o financiamento às escolas com contrato de associação seja feito tendo por base o respeito pelo ciclo de ensino e por estudante, tendo também como critério um conjunto de definições relacionadas com o funcionamento de cada um dos estabelecimentos. A existência de critérios objectivos de financiamento é uma condição fundamental para a transparência na atribuição dos recursos públicos.
Entendemos também que o financiamento deve obedecer a critérios objectivos de funcionamento de cada uma das escolas, porque há certamente escolas que necessitam de 80 000 €, há escolas que precisam de menos e poderá haver escolas que precisam de mais. Portanto, não necessitamos de uma portaria cega mas, sim, de critérios definidos e transparentes!
Entendemos ainda que é importante que se promova o financiamento por aluno com base no respeito pelos direitos dos professores e dos funcionários destas escolas, contribuindo para o respeito pelos seus salários e pelos seus direitos, nunca impondo cortes que não são admissíveis.
É igualmente importante dizer que o PCP tem uma visão muito diferente do PSD e do CDS no que diz respeito à escola pública: não alinhamos no cheque-ensino, não entendemos que o caminho seja o da liberdade de escolha.
Consideramos, de facto, que o que está em causa e impõe a este Governo cumprir é o direito à educação, é a qualidade de ensino e são os direitos dos professores, dos funcionários, dos pais e dos estudantes destas escolas.