Regime de apoio ao acolhimento familiar
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O projecto de lei que o PSD hoje apresenta (projecto de lei n.º 640/X) aborda, efectivamente, um problema importante, altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro, que trata do acolhimento familiar de crianças e jovens em risco nas ditas famílias profissionalizadas, e o Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro, que trata deste acolhimento em meio natural de vida, isto é, junto de um familiar mais ou menos afastado.
O projecto de lei aborda o problema do apoio financeiro a estas famílias, que consideramos importante e que deve ser tido em conta, pondo termo à discriminação existente entre os apoios financeiros para as famílias de meio natural e para as famílias ditas profissionalizadas, pois não são os mesmos.
É importante corrigir esta injustiça e, nessa medida, este projecto é importante.
Contudo, o projecto de lei do PSD não aborda um conjunto de problemas que consideramos da maior importância.
Na nossa opinião, importa reflectir em todo o problema da adopção e nas restrições que existem para as ditas famílias profissionais no acesso a essa adopção.
Quanto à dita profissionalização das famílias de acolhimento, o PSD não questiona o modelo. Importa aqui reflectir - e, se calhar, em sede de especialidade mais profundamente - e perguntar se é possível tornar profissional uma família de acolhimento.
O acolhimento envolve, necessariamente, laços emocionais e sentimentos, pelo que temos sérias dúvidas relativamente a esta matéria.
Perguntamos se é possível profissionalizar emoções, relações e afectos. Parece-nos óbvio que não é possível essa profissionalização.
O PSD não aborda também o problema dos preocupantes níveis de violência que existem e que se registam nestas famílias ditas profissionais sobre as crianças e jovens em risco, o qual importa também abordar.
Não aborda, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema de o Governo privilegiar as famílias ditas profissionais, em vez das famílias naturais, em vez, portanto, de promover o acolhimento em sede de família natural da criança ou do jovem em risco.
Diria que esta iniciativa legislativa é um bom pontapé de saída. Isto é, o conjunto de questões abordadas no projecto de lei são importantes.
Importa, em sede de discussão na especialidade, abordar um conjunto muito mais vasto de questões, algumas das quais aqui enunciei, para que se possa, em sede de especialidade, fazer uma reflexão profunda sobre esta temática e abordar todo este problema das famílias de acolhimento, o seu relacionamento institucional, o problema das crianças institucionalizadas e das vias que temos para acolher estas crianças, que têm sérios problemas de risco quanto à sua vida familiar.
O Partido Socialista mostrou já aqui alguma abertura para aprovar esta iniciativa. Era importante que a mesma passasse para a discussão na especialidade com a perspectiva de alargar a sede de discussão e a reflexão colectiva que temos de fazer na Assembleia da República sobre esta matéria.
