Este relatório pretende fazer uma avaliação do programa relativo à “regulamentação inteligente”. Segundo as orientações políticas da Comissão Barroso, o que se pretende é a “competitividade e a minimização da carga administrativa através da regulamentação inteligente, com vista a permitir o funcionamento dos mercados em benefício das pessoas”. Ou seja: toda a primazia aos mercados, ao seu livre funcionamento em benefício dos grupos económicos e financeiros. Quanto às pessoas, aos trabalhadores e aos povos da Europa, esses sofrem na pele uma regressão civilizacional sem precedentes, determinada pelas políticas desta UE – que se suportam na sua legislação.
Por outro lado, não podemos deixar de referir que o aumento da carga legislativa da UE decorre do avanço (anti-democrático, porque ignorando a sua vontade e participação e porque contrário aos seus interesses) sobre as soberanias dos Estados, que esvazia de poder as estruturas representativas mais próximas dos cidadãos e que estes melhor controlam, em especial os parlamentos nacionais – hoje, meros espectadores do processo legislativo da UE (como o demonstra a experiência do mecanismo dos cartões, relativo à vigilância do princípio da subsidiariedade), que abarca áreas determinantes do seu dia-a-dia e do seu colectivo devir.