Intervenção de João Ferreira no Parlamento Europeu

Aplicação da legislação da UE no dominio da água e desafios europeus no sector da água

Há neste debate uma clara linha divisória.

De um lado, estão os defensores do "negócio da água";

Os que ignoram ou desvirtuam a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que veio reconhecer o direito à água potável e ao saneamento como um direito humano;

Aqueles que dizendo defender o direito de "acesso à água", abrem caminho aos interesses do cartel das transnacionais da água, cuja gula se confronta inevitavelmente com a garantia efectiva do direito à água e ao saneamento, de que muitos europeus ainda são privados;

Os que insistem em encarar a água como um bem de mercado, sujeitando-a, por isso mesmo, às regras do mercado interno;

Os que têm vindo a promover, na Europa e no mundo, a privatização da água e dos serviços de água, com consequências desastrosas: desigualdade e exclusão; aumentos brutais das tarifas (na mesma medida em que aumentam os lucros das empresas que exploram este negócio); degradação da qualidade dos serviços, levando mesmo a situações de ruptura.

Este é o caminho a que a legislação da UE tem vindo a abrir portas. É neste caminho que se insere este relatório.

Do outro lado deste debate, estão os que consideram a água como um bem comum da Humanidade, um bem público essencial à vida que, por isso mesmo, não deve ser uma fonte de lucro da troca comercial.

Os que consideram que as regras de mercado não podem ser aplicáveis à água nem aos serviços de água e que, por isso mesmo, defendem a exclusão da água do mercado interno.

Os que se bateram pela aprovação da resolução das Nações Unidas e que lutam para que a mesma se cumpra. Para que o direito à água potável e ao saneamento sejam assegurados a todos, sem exclusões, como um direito humano essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos.

Os que lutam pela propriedade e a gestão públicas deste precioso bem comum.

É deste lado que estamos. É deste lado que está a resolução alternativa que aqui propomos.

Veremos de que lado está cada um dos restantes grupos políticos deste parlamento.

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