Relatório Coelho sobre a aplicação integral das disposições do
acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na
República da Letónia, na República da Lituânia, na República da
Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República
da Eslovénia e na República Eslovaca
Como há muito defendemos, consideramos que as áreas da Justiça e
Assuntos Internos são competências centrais dos Estados, designadamente
do Estado português.
Por isso rejeitamos a sua progressiva transferência para as
instituições supranacionais da UE, num processo que justifica cada novo
"avanço" partindo do "avanço" anterior.
Tal é o caso da criação do denominado "Espaço Shengen" e do seu acervo,
que serve de catalizador para a comunitarização das políticas ou
medidas ligadas ao controlo de fronteiras - de vistos, de asilo ou de
imigração - ou de mecanismos ao nível policial e judicial.
Tanto mais quando esta "comunitarização" se faz num quadro em que as
grandes potências da UE, concertando-se, asseguram no processo de
decisão a possibilidade da defesa e da salvaguarda dos seus interesses,
o que não acontece com Portugal.
Como temos afirmado, uma coisa é a necessária e indispensável
cooperação internacional e europeia entre Estados soberanos e iguais em
direitos relativamente a este conjunto de matérias, outra é a
inaceitável entrega de componentes essenciais para a salvaguarda da
soberania nacional e da democracia a instituições supranacionais
dominadas pelas grandes potências da UE para a criação da "Europa
fortaleza".
Daí o nosso voto.
