Relatório Gebhardt relativo à cooperação entre as
autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do
consumidor

No artigo 129º - A do Tratado afirma-se que a "Comunidade
contribuirá para a realização de um nível elevado de defesa dos
consumidores", nomeadamente através de "acções específicas de apoio e
complemento à política seguida pelos Estados-Membros em defesa da
saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para
lhes facultar uma informação adequada". Salvaguardando, contudo, que
essas acções " não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou
introduzam medidas de protecção mais estritas."

O presente
regulamento é uma consequência do Livre Verde da Comissão sobre a
Protecção dos Consumidores na União Europeia, dando substância ao
artigo 129º- A do Tratado, tendo por objectivo reforçar a cooperação
entre as autoridades dos Estados-membros encarregues da vigilância,
investigação e perseguição de infracções transfronteiriças. Assim, cria
uma rede de organismos públicos para o efeito, tendo em conta o
crescimento do comércio transfronteiriço, nomeadamente por via
electrónica, e a necessidade de melhor proteger os consumidores. A
relatora pretende também garantir a participação das associações de
consumidores nesta cooperação, o que nos parece essencial.

Daí o
nosso voto favorável. Contudo, consideramos que tudo deve ser feito
para evitar repercussões fortes sobre os respectivos regimes jurídicos
nacionais ou a ocorrência de disparidades na perseguição de infracções
nacionais ou transfronteiriças.