Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
(proposta de lei n.º 2/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
É novo nestas andanças, mas seu o discurso já é tão velhinho!
Já tiveram lugar sucessivas alterações à legislação laboral e o PS, o PSD e o CDS-PP têm sempre o mesmo discurso: é para combater a precariedade, é para combater o desemprego, é para promover a competitividade e a produtividade.
Pergunto: qual é a realidade concreta depois de sucessivas alterações à legislação laboral? Mais precariedade, mais desemprego, menos produtividade e menos competitividade!
O Sr. Secretário de Estado referiu, e a bancada do CDS apoiou, que os países com maior rigidez laboral são os menos competitivos. Então França e Espanha, que, de acordo com o índice da OCDE, têm a legislação laboral que mais protege os trabalhadores, onde estão em termos de competitividade? Estão ou não à frente de Portugal?
O problema da competitividade no nosso País não é o dos direitos dos trabalhadores, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado vai, com certeza, conseguir explicar a esta Assembleia da República como é que se consegue criar mais emprego, facilitando os despedimentos! É que o Sr. Ministro das Finanças, ainda esta semana, declarou que, com ou sem esta lei, o desemprego iria aumentar nos próximos tempos.
Sr. Secretário de Estado, temos mais de um milhão de desempregados no nosso país. E que medidas é que o Sr. Secretário de Estado apresenta a esta Assembleia da República? Apresenta uma medida que visa facilitar e tornar mais barato o despedimento. Em vez de apresentar medidas para reduzir o número de desempregados, a mensagem que transmite à Assembleia da República e ao País é a de dizer «despeçam», «é fácil e barato», «despeçam o mais depressa possível», aumentando com isso o desemprego!
Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de denunciar um facto: o Sr. Secretário de Estado compara uma realidade que não é comparável! Não pode comparar as indemnizações dos trabalhadores portugueses com as dos outros países se não comparar os salários.
Refere o Sr. Secretário de Estado que as nossas indemnizações são das mais altas da Europa. E os salários, Sr. Secretário de Estado?! É ou não verdade que, em França, o salário mínimo é de 1365 €? E que no Luxemburgo é de 1758 €? E que em Espanha é de 748 €? Compare-os com os nossos miseráveis 485 €!
Sr. Secretário de Estado, isso não é sério! Essa comparação não pode ser feita, porque se os trabalhadores portugueses recebem este tipo de salários também as suas indemnizações são muito menos significativas do que para qualquer outro trabalhador da Europa.
O Sr. Secretário de Estado diz que isto tem a ver com o memorando da tróica. Pergunto: o que é que isto tem a ver com a redução da dívida ou com o défice no nosso País? Isto visa, única e exclusivamente, agravar a exploração de quem trabalha.
Nesta semana, em que soubemos que as grandes fortunas do nosso País cresceram de forma significativa, o que o Governo traz a esta Assembleia da República é mais exploração para quem trabalha, é mais pobreza! Isto é inaceitável, Sr. Secretário de Estado!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Enquanto PSD, CDS e PS atacam quem trabalha, lá fora há quem lute e diga não, bem alto, a este retrocesso nas relações laborais.
O protesto da CGTP, que decorre às portas da Assembleia da República, além de demonstrar que há quem lute, já constitui uma derrota para o Governo. O Governo quis discutir esta proposta de lei nesta altura de férias, antes de terminar a discussão pública, para não ter contestação por parte dos trabalhadores. O Governo não conseguiu. A luta está na rua.
Com um conjunto de alterações ao Código do Trabalho, o Governo PSD/CDS-PP, com o apoio do PS, pretende tornar o despedimento mais fácil e barato. Numa altura em que já temos mais de um milhão de desempregados, tornar mais fácil e barato o despedimento — com ou sem fundo — não nos vai transformar num País mais competitivo; vai, sim, agravar o desemprego, as desigualdades e tornar o nosso país mais injusto, tornando os ricos cada vez mais ricos.
A proposta de lei que hoje se discute, além de reduzir o montante das indemnizações que, em média, eram de 30 dias, para 20 dias, determina que 10 destes 20 dias serão pagos por um fundo cujas características e forma de funcionamento ainda se desconhecem. Podemos, assim, ter a absurda situação de um trabalhador pagar o seu próprio despedimento.
Como se isso já não fosse grave, o Governo pretende criar um outro limite ao montante das indemnizações. Actualmente, um trabalhador com 30 anos de trabalho numa empresa, recebia, em média, um mês de salário por cada ano. Agora, querem que receba apenas 12 vezes o correspondente a 20 dias de salário.
Um caso concreto é bem elucidativo do roubo que esta proposta de lei representa: um trabalhador que tinha 30 anos de casa e um salário de 600 € recebia, em caso de despedimento ilícito e caso não optasse pela reintegração na empresa, uma indemnização de cerca de 18 000 €. Com esta proposta de lei, o mesmo trabalhador receberá apenas 4800 €, isto é, tem uma redução superior a 73%.
Importa também denunciar que bem pode o Governo dizer que estas regras são para os novos contratos. A verdade é que a tróica, PSD, CDS e PS assinaram um pacto de submissão que estipula que, até ao final deste ano, se apliquem estas regras a todos os trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se tivermos em conta que também é intenção deste Governo alterar as regras de reintegração no posto de trabalho, facilmente percebemos que o objectivo é só um: facilitar os despedimentos, torná-los mais baratos, para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
É a precarização generalizada das relações laborais! São as praças de jorna a voltar em força! É esta a dita competitividade e modernidade, que já cheira mal de tão bafienta que é, que PSD/CDS, com o apoio do PS, querem impor aos trabalhadores portugueses.
Importa aqui denunciar que PS, PSD e CDS são, como diz o nosso povo, «farinha do mesmo saco».
É que estas alterações ao Código do Trabalho foram propostas pelo governo do PS em sede de concertação social, onde apenas a CGTP se opôs, e agora, depois das eleições, depois da mudança que tanto PSD e CDS-PP clamam para si, o que vemos é estes partidos a concretizar aquilo que o PS iniciou.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Governo pode ter aqui, na Assembleia da República, um grande número de Deputados que não disseram ao povo nas eleições que iam roubar metade do subsídio de Natal ou cortar nas indemnizações. Mas fiquem sabendo que houve maiorias absolutas neste Parlamento que caíram com a luta dos trabalhadores!
A luta dos trabalhadores, as vozes que se ouvem lá fora podem e vão travar esta ofensiva! Os trabalhadores podem contar com o PCP na luta pela construção de uma sociedade mais justa!