(proposta de lei n.º 342/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares,
Há três anos, aquando do debate sobre a Lei-Quadro das Fundações, o Sr. Ministro, na altura Secretário de Estado, criticou a utilização abusiva do instituto fundacional e as práticas «perversas» — a palavra foi sua — que engordaram o chamado Estado paralelo. O que o Sr. Ministro não esclareceu na altura, nem hoje, foi quem promoveu a proliferação de fundações públicas e de outras entidades do Estado paralelo.
Sr. Ministro, foram sucessivos governos da política de direita, incluindo governos do PSD e do CDS, que subtraíram à Administração Pública funções que eram suas e que aí deveriam ter permanecido, transferindo-as para as fundações.
Sr. Ministro, o Governo anunciou, logo no início do mandato, a sua intenção de atacar o Estado paralelo, mas o que o Governo fez nos últimos quatro anos não foi atacar o Estado paralelo, foi atacar o próprio Estado, as suas funções sociais, os serviços públicos, limitando a sua capacidade de prestar serviços e garantir direitos consagrados na Constituição da República.
O emagrecimento do Estado paralelo, Sr. Ministro, foi apenas o pretexto que o Governo usou para implementar um programa vincadamente ideológico de reconfiguração do Estado, que pode ser resumido da seguinte forma: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo; Estado máximo para o grande capital.
Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a intenção declarada pelo Governo de combater o Estado paralelo não é genuína. Isso mesmo pode ser comprovado no caso do regime fundacional das instituições de ensino superior.
Há três anos, no debate da atual Lei-Quadro das Fundações, quando confrontado pelo PCP sobre esta questão, o Sr. Ministro disse que o que o anterior Governo do PS fez foi incompreensível, e vou citá-lo: «fingir que as universidades passavam a ser fundações», «não se pode criar a ficção de que algumas delas são fundações, porque não são». E acrescentou: «espero que a breve prazo deixem de ser fundações, porque verdadeiramente não são fundações». Foi isto que o Sr. Ministro disse, em março de 2012, a propósito de uma questão que lhe foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Mas o Governo teve quatro anos e, nestes quatro anos, não só não acabou com o regime fundacional do ensino superior, como, recentemente, os Deputados do PSD e do CDS rejeitaram uma proposta do PCP que ia nesse sentido. O Governo não só não quis acabar com o regime fundacional do ensino superior como estrangulou financeiramente as universidades públicas, reduzindo a sua capacidade para cumprirem as funções que lhes estão atribuídas por lei. E este exemplo, Sr. Ministro, é bem elucidativo das reais intenções do Governo.
Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que reconhecesse que o objetivo do Governo não é o de emagrecer o Estado paralelo mas, sim, o de atacar o próprio Estado e as suas funções.