O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais objectiva e profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, necessidade essa que há muito defende no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo e da eliminação das barreiras sociais, culturais e económicas introduzidas nos percursos escolares que, gradual e crescentemente, separam as vias de técnico-profissionais das vias de prosseguimento de estudos, num processo de elitização que se sente horizontal e verticalmente no Sistema de Ensino Público.
No entanto, a reorganização curricular anunciada, ainda que em traços gerais, pelo Ministério da Educação e Ciência, não se apresenta de forma alguma como um processo de aperfeiçoamento ou melhoramento da qualidade da educação, mas antes como um conjunto de remendos num edifício curricular em torno de um objectivo muito claro: o da redução de custos, nomeadamente dos 109M€ com que o Governo se comprometeu com as instituições estrangeiras que dominam actualmente o rumo da política nacional. Ou seja, sequer o Sistema Educativo, instrumento de valia única para a soberania nacional e para a definição e execução de estratégias de longo prazo, fica a salvo da obsessão pelo corte, assim degradando a sua qualidade e sendo cada vez desfigurado face às linhas estabelecidas na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Não existe uma estratégia de fundo nesta reorganização que não a do ataque à qualidade do ensino público e a do garrote ao financiamento público da Educação. Além disso, é uma oportunidade perdida para corrigir erros do passado, integrando, por exemplo, as expressões, a actividade físico-motora e a língua estrangeira nos currículos obrigatórios do primeiro ciclo.
Sob a máscara do reforço de um conjunto de disciplinas, como o Português e a Matemática, bem como agora a História e a Geografia, o que verificamos é na verdade uma desvalorização de importantes componentes da formação dos jovens portugueses. O aumento da carga horária, em piores condições, em turmas maiores, com menos professores nas escolas e com menos meios à disposição das escolas pode revelar-se apenas como um elemento de intensificação dos problemas já registados até aqui. Da mesma forma, o fim do desdobramento de turmas em Ciências Naturais e Físico-Química no Secundário representa o fim da experimentação prática e uma degradação substantiva da qualidade do ensino.
Além do significado político e dos impactos na qualidade do Ensino, estas medidas terão impactos profundos no emprego docente, colocando em risco mais de mil horários com o fim de Formação Cívica/Estudo Acompanhado no 2º Ciclo; mais de mil horários com o fim de Formação Cívica/Opção de Escola no 3º Ciclo; mais de três mil e quinhentos horários com as alterações em EVT/TIC; e mais de cinco mil horários com o fim dos desdobramentos de turmas em Ciências Naturais no 2º ciclo e Ciências Naturais e Físico-Química no 3º Ciclo.
A estas alterações juntam-se a criação de mega-agrupamentos, a diminuição drástica de créditos de escola e o fim de projectos e clubes que, no seu conjunto poderá representar uma diminuição drástica do número de professores colocados.
O Governo finge ter preparado uma reorganização curricular à medida das necessidades do Sistema Educativo, mas prepara e anuncia uma reorganização à medida das imposições do FMI/BCE/UE e da política de direita que prossegue. Além disso, a forma pouco ponderada como se constrói o que seria supostamente uma grande reorganização e o calendário para a sua discussão pública demonstram bem que o Governo não tem qualquer intenção de levar a cabo um debate sério, cientificamente fundamentado e democraticamente legitimado. Pelo contrário, o Governo anuncia o prazo de cerca de um mês para discussão pública da chamada reorganização, até 31 de Janeiro, sendo do conhecimento público que esse prazo é atravessado pela pausa lectiva de Natal e por um processo de avaliação de estudantes nas escolas, coincidindo com o fim do primeiro período e início do segundo.
É precisamente no sentido de criar as condições para uma mais efectiva e ampla participação dos diversos sectores, agentes e intervenientes no Sistema Educativo, bem como de todos quantos queiram expressar a sua opinião sobre uma questão tão estruturante quanto a organização curricular, que o PCP apresenta o presente Projecto de Resolução.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo o alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular apresentado pelo Ministério da Educação e Ciência até ao final do mês de Fevereiro de 2012.
Assembleia da República, em 13 de Dezembro de 2011
