Petição solicitando o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações
(petição n.º 29/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos saudar, em primeira instância, a CGTP pela petição que recolheu mais de 9000 assinaturas e cuja discussão fica claramente marcada pela sua actualidade. Embora datada de Janeiro de 2010, a evolução política e o acordo PS/PSD, com ou sem o CDS-PP, determinam que esta petição seja, infelizmente, muito actual.
A petição exige o alargamento da protecção no desemprego. Hoje temos mais de 700 000 desempregados, metade dos quais não tem qualquer protecção no desemprego. Não satisfeitos, o PS e o PSD, com ou sem o CDS-PP, vão desferindo novos ataques ao subsídio de desemprego: menos valor da atribuição da prestação, menos tempo, o trabalhador é obrigado a aceitar qualquer tipo de oferta de emprego e, em simultâneo, atacase o subsídio social de desemprego com o malfadado Decreto-Lei n.º 70/2010!! Com estas alterações legislativas, os desempregados ficam claramente desprotegidos face à eventualidade do desemprego, o que é absolutamente inaceitável.
Partilhamos deste objectivo de considerar fundamental alargar a protecção no desemprego, pelo que, recordamos, na anterior Legislatura, o PCP apresentou oito iniciativas legislativas e nesta Legislatura já apresentou uma nova iniciativa legislativa para melhorar a protecção no desemprego. Ora, PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, recusam sempre estas alterações, porque sabem que a desprotecção dos desempregados é fundamental para aumentar a exploração de quem trabalha. O PS e o PSD têm consciência desta problemática, ou seja, de que quanto mais desempregados estiverem sem qualquer protecção no desemprego mais fácil é os patrões exigirem qualquer salário, qualquer contrato, qualquer condição, ou seja, impor a «lei da selva» nas relações laborais.
O PS, o PSD e o CDS-PP sabem muito bem que é essa a consequência e não alteram a legislação porque deliberadamente não querem!
O PCP cá estará para lutar contra esta injustiça!
Um segundo aspecto que a petição da CGTP coloca é a da revogação do factor de sustentabilidade. Na verdade, este factor de sustentabilidade é um factor de redução das pensões, cujo único objectivo é reduzir o montante das pensões, o que, associado ao indexante dos apoios sociais, cria um sistema absolutamente perverso que perpetua as pensões de miséria no nosso país: um reduz a pensão no seu cálculo; o outro, o indexante dos apoios sociais, impede o aumento, a actualização, o crescimento das pensões mais baixas, perpetuando assim — repito — as pensões absolutamente miseráveis do nosso país. Porquê? Porque este indexante dos apoios sociais faz depender a evolução das pensões da inflação, mas também do crescimento do PIB.
Ora, no fundo, são os reformados que pagam os erros das políticas económicas de sucessivos governos que têm levado o nosso país ao desastre nacional e, como o crescimento do PIB é substancialmente baixo ou nulo, isso implica que sejam os reformados portugueses a pagar a factura porque não têm qualquer tipo de aumento na sua pensão. Isto é absolutamente inaceitável, e por isso o PCP também apresentou iniciativas legislativas sobre esta matéria.
Hoje, o PEC (1, 2, 3 e 4) do PS e do PSD, desta tão pouco «santa irmandade», propõe o cancelamento das pensões, a redução dos salários e perpetua as reformas de miséria — e importa sempre lembrar que mais de 85% dos reformados recebe uma pensão abaixo do salário mínimo nacional. O PEC perpetua os salários de miséria e piora as condições de vida da generalidade das populações, dos trabalhadores. Portanto, há razões mais do que suficientes para fazer a greve geral anunciada pela CGTP para o dia 24 de Novembro.
O PCP já apresentou iniciativas sobre todos estes assuntos, as quais foram sempre recusadas, ora pelo PS/PSD/CDS-PP, ora pelo PS/PSD! E as iniciativas foram rejeitadas porque estes partidos não querem alterar e melhorar as condições de vida da generalidade das populações para poderem proteger um conjunto de interesses dos grupos económicos e da banca, que continua a enriquecer, não obstante a miséria da generalidade dos trabalhadores e os salários de miséria.
A situação é absolutamente insustentável, pelo que o PCP vai continuar a lutar contra estas injustiças.
A petição da CGTP é justa, é necessária e é urgente! A CGTP e os trabalhadores podem contar com o PCP nesta luta.