Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Agência Europeia da Segurança Marítima

Como pretensa resposta ao acidente do petroleiro Erika, foi criada em 2003 a Agência Europeia de Segurança Marítima. Com base em preocupações ambientais justas esta agência impõe-se em larga escala às autoridades e jurisdições nacionais, imbuída do espírito federalista e centralista da UE, atropelando a soberania dos Estados-Membros nas suas estratégias marítimas, em especial naqueles com importantes Zonas Económicas Exclusivas, como é o caso de Portugal, país da UE com maior área marítima.

Consideramos muito preocupante a insistência na criação da denominada Guarda Costeira Europeia, pelo seu carácter securitário, de controlo e vigilância, aspectos da soberania dos Estados-Membros, que através das autoridades nacionais garantem este controlo, vigilância e exploração das suas ZEE.

O relatório considera necessária a concretização do "espaço marítimo europeu sem barreiras", com uma "política marítima integrada europeia", uma "guarda costeira europeia", vigilância por satélite ao nível europeu e sistemas de identificação automático. Ao fim e ao cabo dissolvem-se as justas iniciais preocupações ambientais em exagerados instrumentos e políticas supra-nacionais, usurpando responsabilidades e competências que apenas a cada Estado-Membro pertencem, incluindo as suas estratégias e políticas de cooperação com os restantes países da União e países terceiros.

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