Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

Este é mais um dos elementos deste pacote da energia. Trata-se da criação da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, que está inserida numa estratégia global, definida pela Comissão Europeia e pelo Conselho, de liberalizar e regulamentar o sector energético, e que designaram por "Pacote Energético".

A estratégia é sempre a mesma. Primeiro, privatizam o sector público. Depois, surgem problemas e criam reguladores, novas burocracias, maior controlo das grandes potências sobre o que se passa em cada Estado-Membro.

Esta "agência", afirma o relator (PPE), deve "ir além das propostas da Comissão" conferindo-lhe "mais independência e mais poderes de decisão". A imposição de normas, códigos, regras de mercado, ou mesmo de decisões em instâncias superiores, servindo os interesses dos grupos económicos, constitui uma argumentação recorrente, tratando-se a "agência" de uma instituição supranacional, com poderes numa área estratégica - como a energia -, que afecta horizontalmente todos os sectores da sociedade.

As consequências da ingerência na estratégia política e na economia de cada Estado-membro podem ser graves. É neste contexto que se insere a nossa oposição ao relatório.

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