Regime de certificação e adopção dos manuais escolares
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação deste texto consensualizado em algumas matérias em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fundamentalmente, e sobretudo, por se ter conseguido a certificação prévia dos manuais escolares, indispensável à garantia da qualidade científica e pedagógica daquilo que é o instrumento ainda basilar das escolas portuguesas, particularmente das escolas públicas e, sobretudo, das famílias e das crianças mais carenciadas, que, não tendo acesso à grande diversidade de material pedagógico-didáctico, têm, pelo menos, acesso ao manual escolar que sustenta, no seu conteúdo e na definição curricular dos seus conteúdos, aquilo que é o saber e o aprendizado da sala de aula. Por essa razão, a nossa abstenção.
Mas a nossa abstenção também decorre do facto de considerarmos que o Partido Socialista, mais uma vez, incumpriu aquilo que é um direito constitucional, incumpriu aquilo que é uma promessa de há 10 anos do Partido Socialista nos seus programas eleitorais e de governo, ou seja, a da gratuitidade do ensino básico e da sua universalidade, que é para cumprir em cada uma das legislaturas em que governa, mas, depois, não tem capacidade nem vontade política para transformar em lei aquilo que é um compromisso assumido ao longo dos anos.
O projecto de lei do Partido Comunista Português tinha, para além da certificação prévia, a garantia da gratuitidade dos manuais escolares. O Partido Socialista não o permitiu e votou contra esses artigos que garantiam a gratuitidade, num momento em que a dificuldade financeira das famílias portuguesas, em que o peso orçamental dos manuais escolares e do material pedagógico indispensável ao funcionamento de cada ano lectivo pesa, cada vez mais, nos orçamentos das famílias mais carenciadas.
O Partido Socialista ignorou esta realidade, continua a ignorá-la e a não cumprir aquilo que é um direito consagrado constitucionalmente, optando exclusivamente por um carácter assistencialista das famílias mais carenciadas e da garantia exclusivamente a esse nível e não, à semelhança do que já acontece na comunidade europeia, na grande maioria dos países, pela disponibilidade gratuita dos manuais escolares em todos os níveis do sistema, desde o ensino básico ao ensino secundário.
