Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar uma situação que está a ocorrer no sector público, e onde a promoção do trabalho precário e a liquidação de postos de trabalho efectivos surge como orientação, que importa conhecer, responsabilizar e punir.
Na sequência da decisão do Governo de encerrar a escala de Faro da SPdH/Groundforce e despedir 336 trabalhadores, foi agora aberto concurso por uma empresa de trabalho temporário (neste caso a ADECCO) no Aeroporto de Faro. Serão mais 200 postos de trabalho totalmente precários, numa situação que deixa bem patente que os trabalhadores despedidos pelo Governo faziam falta, e que aquilo que o Governo pretendia era pagar menos e tê-los precarizados. E referimos o Governo porque ambas as empresas são públicas: a que procedeu ao despedimento e a que recorre agora à empresa de trabalho temporário.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. O Governo assume a responsabilidade política pelo processo em curso no handling do Aeroporto de Faro, que terminará com a substituição de trabalhadores efectivos por trabalhadores precarizados e sub-contratados?
2. Se não, que pensa fazer face ao comportamento das Administrações da SPdH/Groundforce, TAP e Portway?
3. O Governo vai intervir, impedindo o despedimento destes trabalhadores e garantindo-lhes o posto de trabalho no Aeroporto de Faro, ou vai novamente agir na consideração de que só tutela as empresas quando é para impor cortes salariais aos trabalhadores?
4. Se sim, o Governo assume ou não politicamente esse apoio à precarização das relações laborais, ao contrário de toda a propaganda que sobre este tema tem realizado?