Petição solicitando medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Em primeira instância, queria saudar os mais de 22 000 peticionários que subscreveram esta petição (petição n.º 96/IX), já em 2004. E, não obstante o dilatar do tempo, ela mantém-se com actual pertinência.

Os peticionários chamam a atenção e apelam a esta Assembleia para a não destruição dos nossos serviços de correios.

Efectivamente, a destruição dos correios, levada a cabo por este Partido Socialista e o seu Governo, tem seguido vários caminhos.

Não falo só na destruição dos Correios propriamente ditos como na sua privatização, uma vez que há hoje mais de 300 dos chamados «giros» de distribuição a serem efectuados por tarefeiros. Não sei se vos incomoda ou não, mas a nós incomoda-nos que haja serviços de Correios a serem feitos com trabalhadores numa precariedade absoluta, o que compromete, claramente, a qualidade do serviço, que é um serviço público e que importa salvaguardar.

Também importa chamar a atenção de que, desde 2 de Dezembro de 2006 - portanto, durante o Governo do Partido Socialista -, foram encerradas mais de 40 estações de correios, fragilizando as populações mais desfavorecidas do interior, comprometendo claramente um serviço que é público.

Com este Governo PS passou a haver terceiros a desempenhar uma tarefa que é um serviço público, nomeadamente através do agenciamento de terceiros; com este diploma, o decreto-lei que altera o contrato de concessão de serviço postal, que o PCP chamou a apreciação parlamentar, o Governo permite que juntas de freguesia, associações, empresários em nome individual, todas estas entidades possam prestar um serviço que é absolutamente fundamental para a soberania nacional.

Em nosso entender, o serviço postal desempenha um papel determinante na nossa soberania e não é por acaso que, desde que foram tomadas estas medidas, a qualidade do serviço tem vindo a decair de uma forma acentuada - veja-se as queixas, nos operadores de justiça, de que as notificações não funcionam, de que o correio que não chega, correio que é deixado em contentores do lixo, porque os trabalhadores são precários, porque não há formação e porque não há, efectivamente, condições de trabalho.

Todo o serviço postal dos Correios está claramente ameaçado com esta perspectiva neoliberal que o Partido Socialista agora, envergonhadamente, esconde.

A perspectiva neoliberal está hoje «pela rua das amarguras» e, portanto, o PS disfarça o seu cariz neoliberal, mas, a verdade é que foi o seu carisma neoliberal que permitiu o encerramento de estações de Correios, que permitiu a precariedade no mundo do trabalho, nas relações laborais dentro dos CTT, o que levou à destruição deste serviço público. É isto que importa denunciar e é este caminho que importa inverter.

É por isso que afirmamos, claramente, uma estratégia de oferta pública de serviço de Correios que permita a qualidade que as populações e o País precisam.