Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças. O objectivo da Convenção em causa é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante. A situação de rapto de crianças ocorre com muita frequência quando um casal de separa, e quando os pais são originários de Estados diferentes. O Equador depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 22 de janeiro de 1992. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1992. A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção. A Ucrânia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 2 de junho de 2006. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2006. Porque no nosso entendimento tal vai de encontro à defesa dos interesses dos menores, votámos favoravelmente.

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