Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Adaptação à evolução no sector de transporte rodoviário

Este relatório, referente à prática da cabotagem, é parte do chamado Pacote de Mobilidade, que pretende alterar a regulamentação do transporte rodoviário, de mercadorias e passageiros.

Este é o resultado das negociações com o Conselho. Não tendo havido uma aprovação final global, foram apenas votadas emendas várias, incluindo uma emenda de rejeição. A sua aprovação implicaria o regresso ao ciclo de discussão interinstitucional.

Aquando da primeira leitura do Parlamento Europeu, assinalámos que a limitação ao exercício da cabotagem era aparente, porque em verdade o mesmo se tornava ilimitado, desprotegendo os trabalhadores. Entretanto, o acordo alcançado inclui melhorias que eliminam aspectos mais negativos antes presentes.

É o caso de disposições que obrigam ao regresso ao Estado-Membro de estabelecimento; combatem a cabotagem sistemática, que leva aos «condutores nómadas» e ao dumping social; reforçam a cooperação administrativa entre os Estados Membros, no domínio dos controlos na estrada; introduzem a responsabilidade conjunta na cadeia de abastecimento para reforçar a responsabilidade dos intervenientes a montante na cadeia de abastecimento (expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes), para assegurar que os serviços de transporte que mandam realizar não violam a lei.

As alterações propostas pela direita pioravam consideravelmente a proposta, nomeadamente criando condições para o aumento da exploração dos trabalhadores, pelo que as rejeitámos a todas.

>
  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu