Relatório Hudghton - Adaptação da Directiva 77/388/CEE sobre o IVA em virtude do alargamento (taxas reduzidas do IVA) 

A Comissão não conseguiu obter decisão unânime no Conselho para a
sua proposta de directiva relativa à simplificação e racionalização das
taxas reduzidas de IVA. Sendo assim, o prazo da directiva 1999/85/CE,
que permite aos Estados-membros a aplicação, a título experimental, de
uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor
trabalho, tem vindo a ser sucessivamente prolongado, terminando agora,
a 31 Dezembro de 2005. A presente adaptação da directiva visa permitir
a sua aplicação aos novos Estados-membros, em virtude do alargamento, o
que nos parece correcto.

Apesar do relatório de avaliação da
Comissão afirmar que os efeitos desta medida são praticamente nulos e a
relação custo/benefício má, a principal objecção da Comissão prende-se
com as dificuldades na harmonização do IVA, embora afirmando que esta
medida não desvirtua as regras do mercado interno.

Apesar de
algumas reservas quanto à medida e sabendo que não será esta que vai
resolver os problemas do elevado desemprego na União Europeia, pensamos
que esta permissão deve manter-se para os Estados-membros que a
quiserem aplicar de forma permanente, com vista a dar um contributo
adicional para a criação de emprego e para combater a economia
paralela. Esperemos que os novos Estados-membros contribuam para esse
objectivo.